Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38818
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A natureza jurídica do BITCOIN à luz da legislação brasileira e a (in)viabilidade de incidência de ICMS sobre suas operações de compra e venda
Autor(es): Fernandes, Juliano David
Primeiro Orientador: Leite, Harrison Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1: Leite, Harrison Ferreira
metadata.dc.contributor.referee2: Almeida, Helcônio de Souza
metadata.dc.contributor.referee3: Werneck, Leandro Aragão
Resumo: O presente trabalho tem como proposta identificar a natureza jurídica do Bitcoin à luz da legislação ora vigente no Brasil, para, a partir dessa definição, verificar a (in)viabilidade de incidir Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre as suas operações de compra e venda. A escolha pela delimitação às transações de compra e venda se justifica pelo fato de serem as operações mais corriqueiras na rede do Bitcoin, na qual há maior movimentação de recursos. Em relação à análise da natureza jurídica, verificou-se que, pelas características e finalidades do Bitcoin, este se adequa às definições tanto legais quanto técnicas de um software, cuja função precípua é prover um meio de pagamento digital, sendo possível enquadrá-lo juridicamente nesse tipo de bem intangível (software). Afastou-se, por consequência, a possibilidade de classificar o Bitcoin como moeda, como ativo financeiro ou como valor mobiliário, porque, em que pese haver semelhanças com esses ativos, a ausência de disposições legais e normativas impede tais enquadramentos. A partir dessa premissa de que o Bitcoin é um programa de computador, tratou-se sobre as questões jurídicas presentes na lei, na doutrina e na jurisprudência sobre a incidência de ICMS sobre software, em especial o histórico conflito existente entre a competência estadual (ICMS) e municipal (ISS) para tributar esse tipo de bem intangível. Por fim, verificou-se a inviabilidade da incidência de ICMS sobre as operações de compra e venda de Bitcoin, uma vez que esse negócio jurídico se materializa por meio de cessão de direito, incidindo sobre elas o ISS e afastando, por via de consequência, a possibilidade de incidir ICMS.
Abstract: The present work proposes to identify a legal nature of Bitcoin in light of the legislation currently in force in Brazil, in order, based on this definition, to verify the (in)feasibility of levying a Tax on Circulation of Goods and Services - ICMS on its operations of buy and sell. The choice to delimit purchase and sale transactions is justified by the fact that they are the most common operations in the Bitcoin network, in which there is greater movement of resources. Regarding the analysis of the legal nature, it was found that, due to the characteristics and purposes of Bitcoin, it fits both legal and technical definitions of a software, whose main function is to provide a digital payment method, being possible to frame it legally in this type of intangible asset (software). After that, therefore, a possibility of classifying Bitcoin as a currency, as a financial asset or as a security, because, where there are similarities with these assets, the legal and normative provisions prevent these classifications. Based on this premise that Bitcoin is a computer program, the legal issues present in the law, doctrine and jurisprudence on the incidence of ICMS on software were addressed, in particular the conflict between state jurisdiction (ICMS) and municipal (ISS) for taxing this type of intangible asset. Finally, the impossibility of the ICMS levy on Bitcoin purchase and sale transactions was verified, since this legal transaction materializes through the assignment of rights, with the ISS being levied on them and, as a consequence, ruling out possibility of ICMS levy.
Palavras-chave: Bitcoin
Natureza Jurídica
Software
ICMS
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38818
Data do documento: 15-Jun-2021
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

Arquivos associados a este item:
Não existem arquivos associados a este item.


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons