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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O superendividamento sob a ótica da dignidade da pessoa humana: um diálogo interdisciplinar em prol da aprovação do projeto de Lei nº 1805/2021.
Autor(es): Conceição, Jaqueline Souza Da
Primeiro Orientador: Silva, Joseane Suzart Lopes da
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Joseane Suzart Lopes da
metadata.dc.contributor.referee2: Borges, Roxana Cardoso Brasileiro
metadata.dc.contributor.referee3: Souza Filho, Iran Furtado de
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso trata sobre o superendividamento do consumidor pessoa física de boa-fé no Brasil, apresentando uma leitura a partir do princípio da dignidade humana, mantendo um diálogo interdisciplinar em defesa da aprovação do Projeto de Lei no 1.805 / 21, que trata sobre a alteração do Código de Defesa do Consumidor e do art. 96 do Estatuto do Idoso. A relevância social do tema repousa no fato de que grande camada da coletividade está superendividada, desta forma, entendendo o desenvolvimento desse problema na sociedade brasileira conciliando com a tentativa de buscar prevenção e tratamento, foi feita uma análise histórica sobre o crédito, cujo objetivo foi conceituar o fenômeno social, econômico e jurídico do superendividamento com base no PL no 1.805 / 21 chegando a conclusão que o melhor conceito, dentro do contexto brasileiro, é que tal feito trata-se da impossibilidade, manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. A partir da verificação dos princípios básicos que protegem o consumidor superendividado como: dignidade da pessoa humana, informação, transparência, boa-fé objetiva, vulnerabilidade e cooperação foram demonstradas as práticas e cláusulas abusivas, que vem sendo praticadas atualmente, com propostas de serem positivadas no nosso ordenamento jurídico de forma a proteger efetivamente o consumidor. Por fim, foi feita uma abordagem da prevenção e do tratamento do superendividamento trazendo a responsabilização civil do fornecedor do crédito e o amplo acesso à educação financeira como pilares de uma sociedade de consumo mais justa. A abordagem será conduzida por métodos da linha crítico- metodológica, pesquisas jurídico-exploratórias, quantitativas e qualitativas. A análise documental indireta e direta são as técnicas desenvolvidas. Conclui-se que o problema em questão é real e que a solução é a aprovação do referido Projeto de Lei, bem como, o fiel cumprimento deste pela sociedade.
Abstract: The present course conclusion work deals with the over-indebtedness of the individual consumer in good faith in Brazil, bringing a reading based on the principle of human dignity, maintaining an interdisciplinary dialogue in defense of the approval of PL 1.805 / 21, which deals with amendment of the Código de Defesa do Consumidor and of art. 96 of the Estatuto do Idoso. The social exemption of the theme rests on the fact that a large layer of the community is over-indebted, thus, understanding the development of this problem in Brazilian society, reconciling it with the attempt to seek prevention and treatment, a historical analysis of credit was made, whose objective was conceptualize the social, economic and legal phenomenon of over-indebtedness based on PL 1.805 / 21 reaching the conclusion that the best concept, within the Brazilian context, is that such feat is about the impossibility, manifested by the consumer, natural person, of good -faith, pay all of its consumer debts, payable and falling due, without compromising their existential minimum. From the verification of the basic principles that protect the over-indebted consumer, such as: human dignity, information, transparency, objective good faith, vulnerability and cooperation, they were demonstrated as abusive practices and clauses, which are currently being practiced, with proposals to be confirmed in our legal system in order to protect the consumer. Finally, an approach to the prevention and treatment of over-indebtedness was made, bringing the credit provider's civil liability and broad access to financial education as pillars of a fairer consumer society. The approach will be guided by critical-methodological methods, legalexploratory, quantitative and qualitative research. Indirect and direct document analysis are the techniques developed. It is concluded that the problem in question is real and that the solution is the approval of the aforementioned Bill, as well as the faithful fulfillment of this by society.
Palavras-chave: Superendividamento
Projeto de Lei no 1.805 / 21
Princípio da dignidade da pessoa humana
Responsabilização Civil
Educação Financeira
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38812
Data do documento: 10-Jun-2021
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