1. Universidade Federal da Bahia
  2. Faculdade de Direito
  3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38806
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Amparo legal e discricionariedade na prescrição de tratamentos médicos à base de extratos de cannabis no Brasil
Otros títulos : Legal support and autonomy in the prescription of medical treatments based on Cannabis extracts in Brazil
metadata.dc.creator: Ferreira, Guilherme Doria
metadata.dc.contributor.advisor1: Lima, Bruno Gil de Carvalho
metadata.dc.contributor.referee1: Lima, Bruno Gil de Carvalho
metadata.dc.contributor.referee2: Silva, Mônica Neves Aguiar da
metadata.dc.contributor.referee3: Peixoto, Geovane De Mori
metadata.dc.description.resumo: Esta pesquisa, de cunho exploratório, objetivou analisar o alcance da autonomia médica para prescrever tratamentos à base de extrato de Cannabis, adotando para isso a categoria de monografia, e executada mediante o uso da técnica de pesquisa bibliográfica e legislativa. Nesse sentido, realizou-se breve apanhado histórico da aplicação da Cannabis para fins medicinais, notadamente no Brasil, destacando a influência da descoberta do Sistema Endocanabinoide para o atual retorno da aplicação medicinal à legalidade. Explicitou-se, ainda, as atuais regras que norteiam o uso da Cannabis para fins medicinais, desde – e principalmente – a prescrição médica até a sua produção, comercialização e dispensação. Obteve centralidade a constatação da dicotomia normativa existente entre a ainda vigente Resolução CFM no 2.113/2014 e a Resolução no 327/2019, da ANVISA, da qual se concluiu pela atual inconstitucionalidade da norma do Conselho Federal de Medicina, em cotejo à coesão do ordenamento jurídico e da aplicação da autonomia médica na promoção da saúde.
Resumen : This exploratory research aimed to analyze the scope of medical autonomy to prescribe treatments based on cannabis extract, adopting the category of monograph, and performed of bibliographic and legislative research technique. A brief historical overview of the application of Cannabis for medicinal purposes, notably in Brazil, was carried out, highlighting the influence of the discovery of the Endocannabinoid System for the current return of its medical application to legality. It also explained the current rules that guide the use of cannabis for medical purposes, from – and mainly – medical prescription to its production, sale and dispensing. The existing normative dichotomy between the still in force CFM Resolution No. 2,113/2014 and ANVISA Resolution No. 327/2019, led to the conclusion of current unconstitutionality of the Federal Council of Medicine rule, in comparison with the cohesion of the order and the application of medical autonomy in health promotion, which was highlighted
Palabras clave : Deontologia médica
Exercício legal da medicina
Direitos fundamentais
Princípios gerais do Direito
Bioética
Biodireito
Cannabis medicinal
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editorial : Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.rights: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI : https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38806
Fecha de publicación : 16-jun-2021
Aparece en las colecciones: Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
Guilherme Doria Ferreira.pdf946,88 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar el registro Dublin Core completo del ítem


Este ítem está sujeto a una licencia Creative Commons Licencia Creative Commons Creative Commons