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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38784| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A aposentadoria especial no pós-emenda constitucional n° 103/2019 |
| Autor(es): | Oliveira, Daniel Dunkel Simões De |
| Primeiro Orientador: | Carreiro, Luciano Dórea Martinez |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Carreiro, Luciano Dórea Martinez |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Pamplona Filho, Rodolfo Mário Veiga |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Carneiro Neto, Durval |
| Resumo: | Trata o presente trabalho monográfico sobre a aposentadoria especial após a aprovação da Emenda Constitucional n.o 103/2019, notadamente a partir de um enfoque nos seus requisitos concessórios e as consequências dessas alterações. Utilizou-se dessa circunstância reformista para suscitar como hipótese que tal modificação possivelmente trará efeitos deletérios tanto à integridade física dos segurados que exercem as suas atividades profissionais em ambientes nocivos, como também, a todo o sistema da seguridade social. Ideia a qual se justifica pela atualidade do tema em questão e que, inevitavelmente, gerará significativos embates doutrinários e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das alterações trazidas. Para tanto, no que concerne ao viés metodológico, adotou-se o método hipotético-dedutivo. Pretendeu-se através da presente pesquisa, a estruturação e mapeamento da bibliografia atinente à problemática em questão, através da análise doutrinária, buscando explicitar, de forma crítica e reflexiva a posição adotada pelos diversos autores que contribuem sobre questões envolvendo o Direito Previdenciário, com o enfoque principal na Aposentadoria Especial. Tratou-se, portanto, de uma perspectiva eminentemente qualitativa. Quanto ao primeiro capítulo do trabalho, introduziu-se o benefício em estudo, discriminando a sua natureza jurídica, os seus possíveis beneficiários e as suas circunstâncias históricas que culminaram na alteração atual. No segundo capítulo, discorreu-se sobre os principais aspectos que ensejam a concessão do benefício diferenciado, a sua complexa estrutura probatória e as suas consequências práticas. Em se tratando do terceiro capítulo, buscou-se detalhar as principais alterações advindas da Reforma Previdenciária e os seus impactos sob um olhar multidisciplinar. Concluiu-se que há uma predominante incompatibilidade entre as modificações concessórias trazidas pela Emenda Constitucional n.o 103/2019 com o próprio caráter preventivo da aposentadoria especial, o que representa uma situação de evidente inconstitucionalidade e que, caso não seja modificada, levará a consequências indesejadas a todo o cenário da seguridade social. |
| Abstract: | This paper reviews the special retirement dispositive after the approval of Constitutional Amendment No. 103/2019, notably from a focus on its concessionary requirements and the consequences of these changes. This reformist circumstance was used to raise the hypothesis that such a modification will possibly have negative effects both on the physical integrity of the insured persons who carry out their professional activities in harmful environments, as well as on the entire social security system. This situation is justified by the present of the topic in question and it will, inevitably, generate significant doctrinal and jurisprudential clashes over the constitutionality of the changes brought. Therefore, regarding the methodology used, the hypothetical-deductive method was adopted. The objective of the present research was the structuring and mapping of the bibliography related to the problem in question, through doctrinal analysis, seeking to explain, in a critical and reflective way, the position adopted by the various authors who contribute on issues involving social security law, with the main focus in special retirement. In this way, an eminently qualitative perspective was used. In relation to the first chapter of the work, the benefit under study was introduced, detailing its legal nature, its possible beneficiaries and its historical circumstances that culminated in the current change. In the second chapter, the main aspects that gave rise to the differentiated benefit, its complex evidential structure and its practical consequences were discussed. In the third chapter, an attempt was made to detail the main changes arising from the Social Security Reform and its impacts from a multidisciplinary perspective. It was concluded that there is a predominant incompatibility between the concessionary changes brought by Constitutional Amendment No. 103/2019 with the very preventive character of special retirement, which represents a situation of evident unconstitutionality and that, if not modified, will lead to undesired consequences for the whole social security scenario. |
| Palavras-chave: | Direito Previdenciário Aposentaria Especial Emenda Constitucional n.o 103/2019 Déficit Previdenciário Enrijecimento concessório |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38784 |
| Data do documento: | 9-Jun-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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