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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O alcance dos poderes investigativos do Supremo Tribunal Federal
metadata.dc.creator: Faria Neto, César De
metadata.dc.contributor.advisor1: Cunha Júnior, Dirley da
metadata.dc.contributor.referee1: Cunha Júnior, Dirley da
metadata.dc.contributor.referee2: Pimentel, Fabiano Cavalcante
metadata.dc.contributor.referee3: Neves, André Luiz Batista
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho busca estabelecer o alcance dos poderes investigativos do Supremo Tribunal Federal, exercidos através de portaria que instaurou inquérito de sua própria lavra em março de 2019. Esta Portaria foi alvo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, em que questionou-se, além de outros aspectos, sua compatibilidade frente ao sistema acusatório e o alargamento da interpretação do artigo 43 do Regimento Interno, e foi julgada improcedente. Ainda assim, o inquérito continuou dividindo a comunidade jurídica brasileira. Neste contexto, este trabalho visa compreender mais a fundo o sistema acusatório, através da narrativa histórica que o acompanha e do tratamento dado a ele pela doutrina e pelo ordenamento jurídico brasileiro. Tendo esta pesquisa como base, faz-se a análise do acórdão da ADPF 572, em que o STF debruçou-se sobre estas questões, extraindo-se dele: os argumentos que dizem respeito à compatibilidade do inquérito com o sistema acusatório, os argumentos que trazem referenciais teóricos para justificá-lo, e os argumentos que impõem requisitos para sua realização. Conclui-se pela inconstitucionalidade do inquérito; mas, uma vez que este não é o entendimento do STF, a partir das razões apresentadas no acórdão referido, são elencados os seguintes limitadores a estes poderes: a excepcionalidade, a instrumentalidade para proteção institucional, a subsidiariedade, a limitação territorial e quanto à pessoa.
Abstract: This work seeks to establish the reach of the investigative powers of the Brazilian Supreme Court, exercised by it through an act, in its own accord, in march 2019. The act that established the investigations had its constitutionality questioned, through reasoning that, beyond other aspects, it was incompatible in regards to the accusatorial system and that its interpretation of Article 43 of the Court´s Internal Regulations was too broad. The action was held inadmissible. Nevertheless, this work seeks to deeper comprehend the accusatorial system, through the historical narrative that follows it and the treatment given to it by brazilian scholars and legislation. In light of this research, it analyses the judgment of the constitutional action that questioned the start of the inquiry, in which the Court addressed these issues, extracting from it: the arguments that pay respect to the compatibility of the inquiry with the accusatorial system, the arguments that bring doctrinal references to justify it, and the arguments that impose the requirements for its realization. Thus, reaching the conclusion for its unconstitutionality. However, once this is not the understanding of the STF, through the reasons presented in the referred judgment, the following limitations to its investigative powers were extracted: exceptionality, instrumentality for institutional protection, subsidiarity nature, and territorial and person related limitations.
Keywords: Sistema acusatório
Inquérito judicial
Supremo Tribunal Federal
Regimento Interno
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.rights: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38782
Issue Date: 14-Jun-2021
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