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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Controle de convencionalidade interno, difuso e extraordinário: do instrumento recursal apto à sua provocação
Título(s) alternativo(s): Internal, diffuse and extraordinary conventionality control: the appeal instrument able to inducement it
Autor(es): Ramos, Carlos Vinícius Rabelo
Primeiro Orientador: Neves, André Luiz Batista
metadata.dc.contributor.referee1: Neves, André Luiz Batista
metadata.dc.contributor.referee2: Martins, Carlos Eduardo Behrmann Rátis
metadata.dc.contributor.referee3: Hirsch, Fábio Periandro de Almeida
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso visa analisar o conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no que concerne à realização do controle de convencionalidade difuso e extraordinário, no âmbito jurídico interno. Discutir-se- á, primeiramente, a respeito do potencial normativo inerente às convenções e tratados, com especial enfoque em seus papeis enquanto promotores da proteção aos direitos humanos, bem como nas condições inerentes à sua produção de efeitos em meio ao sistema jurídico pátrio. Em um segundo momento, trar-se-á uma análise sobre o controle de convencionalidade, as suas principais distinções em meio aos demais instrumentos de controle normativo, os seus aspectos e fundamentos gerais, bem como aqueles específicos, variantes a depender do referencial doutrinário examinado. Far-se-á, posteriormente, voltando-se então o foco ao âmbito processual civil, uma digressão a respeito sobre a correlação deste com a proteção dos direitos humanos, assim como uma pormenorização do papel da jurisdição interna em tal tutela, seguida de uma sistematização correlata aos recursos especial e extraordinário stricto sensu, sobretudo no que se refere às suas funções e hipóteses de cabimento recursais. Por fim, após uma delimitação do conflito à luz das premissas trazidas nos capítulos anteriores e da jurisprudência de ambas as Cortes, propor-se-á um modelo de demarcação da referida competência recursal, indicando-se o eventual papel de cada órgão na realização do supramencionado controle normativo extraordinário.
Abstract: This course final assignment aims to analyze the conflict of jurisdiction between the Superior Tribunal de Justiça and the Supremo Tribunal Federal, two brazilian jurisdictional courts, with regard to the realization of diffuse and extraordinary conventionality control, in the domestic legal sphere. First, it will be discussed about the normative power inherent to conventions and treaties, with special focus on their functions as promoters of the human rights' protection, as well as on the conditions related to their efficacy within the national legal system. In a second moment, there will be an analysis of conventionality control, its main distinctions among other instruments of normative control, its general aspects and foundations, as well as specific ones, variants depending on the examined doctrinal framework. It will be done, later, turning the focus to the Civil Procedure scope, a digression regarding the correlation of this with the human rights' protection of , as well as a detailing of the role of the domestic jurisdiction in such protection, followed by a systematization related to the special and extraordinary (strict sense) appeals , especially with regard to their functions and hypotheses of applicability. Finally, after delimitation of the conflict, based on the premises brought up in the previous chapters and on the jurisprudence of both Courts, it will be proposed a model of demarcation of the aforementioned jurisdiction, indicating the possible role of each tribunal in carrying out the aforementioned extraordinary regulatory control.
Palavras-chave: Conflito de competência
Controle de convencionalidade
Recurso especial
Recurso extraordinário
Proteção dos direitos humanos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38781
Data do documento: 17-Jun-2021
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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