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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Instabilidade política na América Latina e a observância do devido processo legal em julgamentos políticos conforme o sistema interamericano de direitos humanos
metadata.dc.creator: Matos, Marina Muniz Pinto de Carvalho
metadata.dc.contributor.advisor1: Robichez, Juliette
metadata.dc.contributor.referee1: Robichez, Juliette
metadata.dc.contributor.referee2: Freitas, Carlos Eduardo Soares de
metadata.dc.contributor.referee3: Rocha, Julio Cesar de Sá da
metadata.dc.description.resumo: A presente monografia busca provocar reflexões acerca dos novos padrões de instabilidade democrática verificados na América Latina a partir da década de 1990, marcados pela utilização desvirtuada dos julgamentos políticos como meio de destituição de chefes de Estado indesejáveis, numa clara aproximação do referido instituto ao voto de confiança parlamentarista. Nesse contexto, defende-se a relevância da atuação da Organização dos Estados Americanos, por meio do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em relação à temática, com o estabelecimento de estândares concernentes à observância do devido processo legal - compreendido pelos direitos à legalidade, às garantias judiciais e à proteção judicial - durante julgamentos de responsabilização político-administrativa de líderes do Poder Executivo democraticamente eleitos. Dessa forma, realiza-se um exame crítico dos juízos políticos de Fernando Lugo, no Paraguai, em 2012, e Dilma Rousseff, no Brasil, em 2016, apontando-se as falhas internas dos ordenamentos jurídicos desses países que permitiram o uso desmedido do impeachment, sustentando-se que o direito internacional dos direitos humanos possui a capacidade de auxiliar na prevenção desses episódios e, por conseguinte, da prática de golpes de Estado velados na região.
Abstract: The present monograph seeks to provoke reflections about the new patterns of democratic instability verified in Latin America since the 1990s, marked by the distorted use of political judgments as a method of dismissing undesirable heads of state, in a clear approximation of the referred institute to the vote of parliamentary confidence. In this context, the monograph discusses the relevance of the Organization of American States, through Inter-American Human Rights System, in the establishment of standards regarding the observance of due process of law – which is understood by the rights to legality, judicial guarantees and judicial protection – during trials of political and administrative accountability of democratically elected leaders of the executive branch. Thus, an examination of the political judgments of Fernando Lugo, in Paraguay, in 2012, and Dilma Rousseff, in Brazil, in 2016 is carried out, pointing out the internal flaws in the legal systems of these countries that allowed the excessive use of impeachments, claiming that international human rights law has the capacity to assist in the prevention of these episodes and, therefore, the practice of veiled coups d'État in the region.
Keywords: Democracia
América Latina
Julgamentos Políticos
Devido Processo Legal
Sistema Interamericano de Direitos Humanos
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.rights: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38700
Issue Date: 10-Dec-2020
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