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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Da regulação das inovações disruptivas: uma análise à luz dos serviços de transporte privado individual de passageiros
Autor(es): Silva, Lucas Araujo Da
Primeiro Orientador: Tourinho, Rita Andrea Rehem Almeida
metadata.dc.contributor.referee1: Tourinho, Rita Andrea Rehem Almeida
metadata.dc.contributor.referee2: Carneiro Neto , Durval
metadata.dc.contributor.referee3: Silva, Marcelo Luis Abreu e
Resumo: O presente trabalho visa analisar os desafios criados pelas inovações disruptivas para o Estado enquanto agente regulador da economia, visto que este, por suas características intrínsecas, acaba não se demonstrando hábil para o acompanhamento da dinamicidade inerente a tais novos setores do mercado. Desta feita, e com enfoque especial sobre o serviço de transporte privado individual de passageiros, o Trabalho se propõe a expor respostas para questionamentos como se, por que, como e até onde pode o Estado exercer sua atividade regulatória em setores econômicos pautados pela inovação. Para tanto, indica-se no primeiro capítulo um panorama geral do que diferencia serviço público de atividade privada em sentido estrito, expondo, ainda, o que se tem por atividade privada de interesse público, a fim de assentar as bases para a definição jurídica do que vem a ser os mencionados serviços de transporte. Adiante, no segundo capítulo, são evidenciados elementos característicos dos serviços de transporte em geral, a fim de diferenciá-los entre si, e, ao mesmo tempo, dispor de fundamentos suficientes para enquadrar cada modalidade nas definições indicadas no capítulo primevo. Já na terceira parte desta monografia, dispondo do que vem a ser o serviço de transporte privado individual de passageiros e seu lugar no sistema jurídico vigente, passa-se à exposição de argumentos potencialmente sanadores das questões acima aduzidas, sobretudo no que diz respeito à possibilidade de regulação, os fundamentos para tanto, os modos pelos quais ela pode se dar e os limites que a restringem, no caso específico de tais serviços, tidos como inovações disruptivas.
Abstract: This essay seeks to analyze the challenges created by disruptive innovations for the State when acting as an economy-regulating agent, given the inability it shows to follow the dynamicity inherent to such market sectors. Thus, and with a special focus on the “individual private passengers’ transportation service”, this essay tries to give answers to questionings about the exercise of the State’s regulatory activity in economy sectors known for their innovation. Therefore, the first chapter indicates a general view of what differentiates ‘public service’ from ‘private activities stricto sensu’, also exposing what is the definition given to ‘private activity of public interest’, in order to set the basis for the juridical concept of the aforementioned transport services. Furthermore, the second chapter brings to light characterizing elements of transportation services in general, in order to differentiate them amongst themselves, and, at the same time, dispose of sufficient basis to categorize each modality to fit on the definitions brought by the first chapter. At last, the third chapter of this research discusses the meaning of the individual private passengers’ transportation service and its place in the current juridical system. It exposes potentially solving arguments for the elaborated questions, especially when it comes to regulation, the basis for it, the ways it can come to be and the limits that restrain it.
Palavras-chave: Inovação disruptiva
Economia de compartilhamento
Regulação
Estado regulador
Limites à regulação
Modos de regulação
Serviço de Transporte Privado Individual de Passageiros
Uber
Regulação da Uber
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38625
Data do documento: 11-Dez-2019
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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