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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Racismo estrutural e seletividade punitiva na política nacional de drogas
Título(s) alternativo(s): Structural racism and punitive selectivity in national drug policy
Autor(es): Bispo, Níkolas Durval Guimarães
Primeiro Orientador: França, Misael Neto Bispo da
metadata.dc.contributor.referee1: França, Misael Neto Bispo da
metadata.dc.contributor.referee2: Correia, Thaize de Carvalho
metadata.dc.contributor.referee3: Ramalho Junior, Elmir Duclerc
Resumo: O presente trabalho analisa a política de drogas no Brasil a partir da perspectiva da criminologia crítica e da teoria do etiquetamento social, pretendendo identificar de que forma o modelo proibicionista de combate às drogas ilícitas repercute sobre a população negra. Nesse sentido, demonstra-se que no Brasil a seletividade punitiva “natural” a todo sistema penal se estrutura historicamente sobre o racismo, o que se potencializa na guerra às drogas em virtude da existência de uma lei penal cuja vaga redação autoriza o arbítrio das agências de criminalização secundária na punição dos indivíduos acusados de praticar o crime de tráfico de drogas. Para tanto, articulou-se a metodologia da revisão da literatura sobre o tema ao estudo do caso Lucas Morais da Trindade, sendo este demonstrativo da influência do racismo estrutural sobre a seletividade punitiva na política de drogas e da inabilidade desta em resguardar os bens jurídicos que declaradamente se propõe a proteger: a saúde e a ordem públicas. Ao final, conclui-se que resulta urgente a revisão do modelo proibicionista no Brasil, bem como a previsão de critérios objetivos na Lei de Drogas para orientar a adequação típica dos fatos, com o fito de se restringir a margem de discricionariedade conferida aos juízes no referido diploma.
Abstract: The purpose of this essay is to analyze Brazilian drug policy from the perspective of critical criminology and labeling approach theory, in order to identify how the prohibitionist model against illegal drugs reverberates on black people. This research aims to demonstrate that in Brazil the selective enforcement which is “natural” to every criminal justice system is historically structured on racism. When it comes to war on drugs, such circumstance is particularly noticeable at the federal law that penalizes drug-related crimes, whose vague provisions enable the criminal justice system to sentence defendants charged for drug trafficking arbitrarily. Methodology is based on literature revision and on a case study which demonstrates the influence of structural racism over the selective enforcement in the national drug policy, as well as it shows that the mentioned policy is unable to protect the legal assets it claims to, which are public order and public health. The conclusion is that the model of drug prohibition in Brazil shall be reviewed urgently, and so shall the Drug Act, in order to provide objective criteria to which the suitability to the type of drug-related crime must attend, hence restricting the discretion given to judges by the aforementioned law.
Palavras-chave: Política de drogas
Criminalização
Racismo estrutural
Seletividade punitiva
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38595
Data do documento: 17-Jun-2021
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