Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38497
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : A distribuição dos royalties de petróleo e gás natural análise da ADI 4.917
Otros títulos : The distribution of oil and natural gas royalties: analysis of ADI 4,917
metadata.dc.creator: Moreno, Rafael Martins
metadata.dc.contributor.advisor1: Peixoto, Geovane de Mori
metadata.dc.contributor.referee1: Peixoto, Geovane de Mori
metadata.dc.contributor.referee2: Hirsch, Fábio Periando de Almeida
metadata.dc.contributor.referee3: Dantas, Miguel Calmon Teixeira de Carvalho
metadata.dc.description.resumo: As participações governamentais sobre a exploração de petróleo e gás natural, com destaque para os royalties e a participação especial, alcançaram papel relevante na política social e econômica brasileira ao longo dos anos, especialmente a partir de 1988, com a previsão constitucional da natureza jurídica e dos beneficiários das participações. A explosão das verbas do petróleo, sobretudo com a exploração na camada do pré-sal, colocou Estados e Municípios produtores, confrontantes e afetados, nos termos da lei, e os demais em lados opostos na disputa por essas rendas. O resultado dessa disputa é a aprovação da Lei no 12.734/2012, que estabelece a repartição das participações entre todos os entes federativos. O Estado do Rio de Janeiro ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4.917, defendendo que a lei aprovada viola o pacto federativo brasileiro, ao desconsiderar a natureza compensatória dos royalties e por ferir o pacto originário do constituinte, que atribuiu as participações aos Estados produtores como compensação em virtude da arrecadação do ICMS sobre petróleo e gás no destino. O objetivo desta pesquisa é avaliar, à luz do pacto federativo, a constitucionalidade das regras estabelecidas pela Lei no 12.734/2012. Para alcançá-lo, foi elaborado um estudo doutrinário e jurisprudencial sobre o federalismo, suas origens nos Estados Unidos, a evolução e a realidade do estado federal brasileiro, na busca pela determinação de seus contornos práticos. Foi necessário, também, estudar a natureza jurídico-constitucional das participações governamentais sobre a exploração do petróleo a partir da doutrina e da jurisprudência do STF. Adicionalmente, foram analisados argumentos contrários e a favor da distribuição das participações governamentais entre todos os entes federativos, conforme estabelecido pela Lei no 12.734/2012. Este trabalho consiste em uma pesquisa jurídico-dogmática, mediante uso do raciocínio dedutivo. A pesquisa é elaborada a partir da metodologia exploratória-comparativa, por meio do levantamento bibliográfico, legislativa e jurisprudencial, associado com o estudo de caso da ADI 4.917. A pesquisa permitiu constatar que os royalties derivados da exploração de óleo e gás não têm natureza meramente compensatória, conforme entendimento do Rio de Janeiro, e que a distribuição das participações entre todos os entes não viola a sistemática segundo a qual o disposto no § 1o, art. 20, da Constituição, propõe-se a compensar a tributação do ICMS sobre petróleo e gás natural no destino, de que trata a al. ‘b’, inc. X, § 2o, do art. 155 da Constituição Federal. Por fim, sugere- se que a divisão dos royalties de que trata o inc. II, art. 48, e inc. II, art. 49, da Lei no 9.478/1997, entre todos os entes federativos é inconstitucional, tendo em vista a sua natureza compensatória; por outro lado, é constitucional a divisão da participação especial de que trata da Lei no 9.478/1997 e dos royalties a que se refere o art. 42 da Lei no 12.351/2010, tendo em vista a sua destinação ao cumprimento dos objetivos da República, nos termos dos inc. II e III, art. 3o, da Constituição Cidadã.
Resumen : Government participation in the exploitation of oil and natural gas, with emphasis on royalties and special participation, has reached an important role in Brazilian social and economic policy over the years, especially since 1988, with the constitutional provision of a legal and of the beneficiaries of the participations. The explosion of oil funds, especially with the exploitation in the pre-salt layer, placed producing and confronting states and municipalities, under the terms of the law, and the others on opposite sides in the dispute for these rents. The result of this dispute is the approval of Law No. 12,734/2012, which establishes the sharing of interests among all federal entities. The State of Rio de Janeiro filed Direct Unconstitutionality Action No. 4,917, arguing that the approved law violates the Brazilian federative pact, by disregarding the compensatory nature of royalties and by violating the original pact of the constituent, which attributed the participation to producer states as compensation due to the collection of ICMS on oil and gas at destination. The objective of this research is to evaluate, in the light of the federative pact, the constitutionality of the rules established by Law No. 12,734/2012. To achieve this, a doctrinal and jurisprudential study on federalism, its origins in the United States, the evolution and the reality of the Brazilian federal state, in the search for the determination of its practical outlines, was prepared. It was also necessary to study the legal-constitutional nature of government participation in oil exploration based on Brazilian Federal Supreme Court doctrine and jurisprudence. Additionally, arguments against and in favor of the distribution of government stakes among all federal entities were analyzed, as established by Law No. 12,734/2012. This work consists of a legal-dogmatic research, using deductive reasoning. The research is elaborated from the exploratory-comparative methodology, through the bibliographic, legislative and jurisprudential survey, associated with the case study of the Direct Unconstitutionality Action 4,917. The survey showed that royalties derived from oil and gas exploration are not merely compensatory in nature, as understood by Rio de Janeiro, and that the distribution of holdings among all entities does not violate the system according to which the provisions of § 1, art. 20, of the Constitution, proposes to offset the ICMS tax on oil and natural gas at destination, which is dealt with in al. ‘b’, inc. X, § 2, of art. 155 of the Federal Constitution. Finally, it is suggested that the division of royalties referred to in inc. II, art. 48, and inc. II, art. 49, of Law No. 9,478/1997, among all federal entities is unconstitutional, in view of its compensatory nature; on the other hand, the division of the special participation referred to in Law No. 9,478/1997 and the royalties referred to in art. 42 of Law No. 12,351/2010, in view of its destination for the fulfillment of the objectives of the Republic, under the terms of inc. II and III, art. 3rd, of the Citizen Constitution.
Palabras clave : Federalismo
Participações governamentais
Royalties
Petróleo e gás
Ação direta de inconstitucionalidade
STF
Supremo Tribunal Federal
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editorial : Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.rights: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI : https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38497
Fecha de publicación : 15-jun-2021
Aparece en las colecciones: Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
Rafael Martins Moreno.pdf965,82 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este ítem está sujeto a una licencia Creative Commons Licencia Creative Commons Creative Commons