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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38469
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título : | A aplicabilidade das técnicas especiais obrigatórias da ação civil pública à arbitragem coletiva societária |
Otros títulos : | The applicability of mandatory special techniques of public civil action to corporate collective arbitration |
metadata.dc.creator: | Bonifacio, Tatiana Marocci Lima |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Didier Júnior, Fredie |
metadata.dc.contributor.referee1: | Didier Júnior, Fredie |
metadata.dc.contributor.referee2: | Sodré, Eduardo Lima |
metadata.dc.contributor.referee3: | Meireles, Edilton |
metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade das técnicas especiais obrigatórias da ação civil pública nas arbitragens coletivas societárias e, dessa forma, auxiliar na estruturação das bases de um processo arbitral coletivo brasileiro. Para que fossem analisadas as técnicas especiais da ação civil pública, foram estudadas algumas premissas acerca das técnicas processuais. Em seguida, foi feita toda uma análise relativa ao processo coletivo no âmbito da jurisdição estatal, estudando, especificamente, o procedimento da ação civil pública para tutela coletiva de investidores e cada uma das suas técnicas especiais obrigatórias, como a legitimidade ad causam, a intervenção do Ministério Público na qualidade de custos iuris, a intervenção da Comissão de Valores Mobiliários como amicus curiae, a publicidade dos atos processuais e a coisa julgada. Foi analisado, especificamente, o funcionamento dessas técnicas no âmbito do processo estatal e se compõem a essência do procedimento da ação civil pública. Na sequência, foi feito um breve estudo sobre alguns aspectos da arbitragem coletiva como meio adequado de solução de conflitos envolvendo danos cometidos no mercado de capitais, com intuito de proteger os investidores. Assim, foi possível analisar a compatibilidade e possibilidade de aplicação das técnicas especiais obrigatórias da ação civil pública para tutela coletiva de investidores na arbitragem coletiva societária. Por fim, com base na análise quanto a compatibilidade das técnicas, propõe um modelo de regulamento para ser utilizado pelas câmaras de arbitragem, bem como outras soluções para melhorar a segurança jurídica do instituto. |
Resumen : | This paper aims to analyze the applicability of special mandatory techniques of public civil action in corporate collective arbitrations and, in this way, assist in structuring the bases of a Brazilian collective arbitration process. In order to analyze the special techniques of public civil action, some assumptions about procedural techniques were studied. Then, an entire analysis was carried out concerning the collective process under the state jurisdiction, specifically studying the procedure of public civil action for collective protection of investors and each of its special mandatory techniques, such as legitimacy ad causam, intervention of the Public Prosecutor's Office in the quality of iuris custos, the intervention of the Brazilian Securities Commission as amicus curiae, publicity of procedural acts and res judicata. Specifically, the functioning of these techniques in the scope of the state process was analyzed and they comprise the essence of the procedure of the public civil action. Next, a brief study was carried out on some aspects of collective arbitration as an adequate means of resolving conflicts involving damages committed in the capital market, with the aim of protecting investors. Thus, it was possible to analyze the compatibility and possibility of applying the special mandatory techniques of public civil action for collective protection of investors in corporate collective arbitration. Finally, based on the analysis of the compatibility of the techniques, it proposes a model of regulation to be used by arbitration chambers, as well as other solutions to improve the institute's legal certainty. |
Palabras clave : | Técnicas especiais obrigatórias Ação civil pública Tutela coletiva dos investidores Arbitragem coletiva Mercado de capitais |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editorial : | Universidade Federal da Bahia |
metadata.dc.publisher.initials: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Citación : | BONIFACIO, Tatiana Marocci Lima. A aplicabilidade das técnicas especiais obrigatórias da ação civil pública à arbitragem coletiva societária. Monografia (Graduação em Direito). Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021 |
metadata.dc.rights: | CC0 1.0 Universal |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
URI : | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38469 |
Fecha de publicación : | 16-jun-2021 |
Aparece en las colecciones: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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