Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Análise crítica acerca da legitimidade do fisco ao redirecionar a demanda executiva em face do sócio-gerente
Título(s) alternativo(s):	Critical analysis of the legitimacy of the Tax Authorities toredirect the executive demand towards the managing partner
Autor(es):	Oliveira, Leonardo Cirne de
Primeiro Orientador:	Leite, Harrison Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1:	Leite, Harrison Ferreira
metadata.dc.contributor.referee2:	Werneck, Leandro Aragão
metadata.dc.contributor.referee3:	Iglesias, Marcelo Blozi
Resumo:	O artigo 135, III, do CTN dispõe que, os sócios-gerentes, diretores ou representantes são responsáveis tributários pelos débitos tributários da pessoa jurídica de direito privado caso tenham agido com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto. A partir desse fundamento, a Fazenda Pública, em uma busca incessante ao adimplemento da obrigação tributária e satisfação do crédito tributário, ajuíza infindáveis execuções fiscais e as redireciona aos responsáveis tributários em questão. Ocorre que, o redirecionamento é requerido no curso da execução independente de título executivo em desfavor do sujeito passivo indireto, importando uma inversão do ônus da prova e impondo ao diretor, gerente ou representante a tortuosa missão de provar não terem praticado o ilícito societário, além dos encargos inerentes ao processo executivo fiscal. À baila disso, o Poder Judiciário acata a tese da Fisco e procede o redirecionamento da demanda. Sendo assim, o objetivo deste trabalho é apontar as incongruências praticadas pelo Fisco quando do redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes, bem como a chancela dessa prática especificamente pelo Superior Tribunal de Justiça, tribunal competente para apreciar questões infraconstitucionais. Para tanto, será realizada uma análise sistemática dos institutos da obrigação tributária, sujeição passiva e da responsabilidade dos sócios-gerentes, diretores e representantes, a fim de expor a acrobacia jurídica encampada pela Fazenda Pública ao requerer o redirecionamento da execução em seu desfavor. Será mostrado como o redirecionamento, enquanto instituto do direito processual, necessita do cumprimento de diversos pressupostos legais para que seja efetivado, sob pena de violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa dos redirecionados. Por fim, confrontará a jurisprudência do STJ que aquiesce com a aludida prática. Conclui-se, portanto, que o redirecionamento da execução fiscal é realizado, na maioria das vezes, sem o fundamento legal para tanto, uma vez que concretizada independente do título executivo extrajudicial ser constituído sem a participação do responsável tributário, em flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade acobertadas pelo por um Judiciário obstinado em dar efetividade às execuções fiscais.
Palavras-chave:	Redirecionamento Execução fiscal Responsabilidade tributária Sócio-gerente Direito tributário
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora / Evento / Instituição:	Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição:	UFBA
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
Citação:	OLIVEIRA, Leonardo Cirne de. Análise crítica acerca da legitimidade do Fisco ao redirecionar a demanda executiva em face do sócio-gerente. 2019. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2019.
Tipo de Acesso:	CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri:	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI:	https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38369
Data do documento:	6-Dez-2019
Aparece nas coleções:	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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