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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38362| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | SAJU-BA e os desafios ao acesso à justiça: uma análise sobre o exercício da capacidade postulatória perante os juizados especiais estaduais cíveis |
| Título(s) alternativo(s): | SAJU-BA and the challenges to access to justice: an analysis of the exercise of the postulatory capacity before the special state civil courts |
| Autor(es): | Melo, Laís Santos Correia de |
| Primeiro Orientador: | Dutra, Renata Queiroz |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Dutra, Renata Queiroz |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Cortes, Sara da Nova Quadros |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Luz, Vladimir de Carvalho |
| Resumo: | O presente trabalho se orienta a partir da experiência extensionista do SAJU - Serviço de Apoio Jurídico da Bahia, entidade estudantil, vinculada à Faculdade de Direito da UFBA, que há mais de 55 anos desenvolve a prática da assistência jurídica gratuita para a população de Salvador. A partir da compreensão dos obstáculos no exercício da cidadania e do acesso à justiça, uma questão primordial tem se colocado na práxis desse projeto: os limites do acesso à justiça garantido pela dispensa de advogado nos juizados especiais estaduais cíveis. A fim de analisar tal questão, realizou-se um estudo através de pesquisa bibliográfica e análise documental dos processos do SAJU-BA que tratavam do fornecimento de água e eletricidade e nos quais ocorreu o jus postulandi. Foram catalogadas as ações que encerraram em 2017 ou estavam ativas em 2018, identificando-se 21 processos, sendo que todos apresentaram ao menos um tipo de problema decorrente da ausência de assistência técnica adequada aos postulantes hipossuficientes, demonstrando a insuficiência desse mecanismo na promoção do acesso à justiça e o decisivo papel da educação e da cidadania na superação dos obstáculos à democratização da jurisdição estatal. |
| Abstract: | The present monograph is based on the extension experience of SAJU - Bahia's Legal Support Service -, a student entity, linked to the Law School of the Federal University of Bahia, that has been practicing free legal assistance for the population of Salvador for over 55 years. From the understanding of the obstacles in the exercise of citizenship and access to justice, a major issue has been placed in the praxis of this project: the limits of access to justice guaranteed by the dismissal of attorney in special state civil courts. In order to analyze this issue, a study was conducted through bibliographic research and documentary analysis of SAJU's processes that dealt with the supply of water and electricity and in which jus postulandi occurred. The actions that ended in 2017 or were active in 2018 were cataloged, and 21 cases were identified, all of which presented at least one type of problem due to the lack of adequate technical assistance to the hyposufficient postulants, demonstrating the inadequacy of this mechanism in promoting access of justice and the decisive role of education and citizenship in overcoming obstacles to the democratization of state jurisdiction. |
| Palavras-chave: | Acesso à justiça Cidadania Juizados especiais Jus postulandi SAJU |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38362 |
| Data do documento: | 3-Dez-2019 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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