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dc.creatorCastro, Juliana Piau-
dc.date.accessioned2023-11-08T18:55:20Z-
dc.date.available2023-11-08T18:55:20Z-
dc.date.issued2019-12-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38360-
dc.description.abstractThere is no doubt that transphobia and domestic and familiar violence against women still is the reality of big part of the Brazilian population. When these two contexts are brought together we can say that the situation get even worse, the number of trans women who find themselves in domestic and familiar violence situation is alarming. That said, this research sought to study these cases by briefly analyzing who trans women are and how they live in Brazil, as well as the Maria da Penha Law, and after that coming to a conclusion as to whether or not to apply the Maria da Penha Law to trans women who are victims of this criminal conduct. The development of this study was based on documental research and literature review through the consultation of books, articles, dissertations and thesis available in print and electronic media that address the issues of transsexuality, the Maria da Penha Law and its application to trans women. Athwart the present research it was able to verify that there are no impediments to the application of the Maria da Penha Law to transgender women and the need for these women to be protected from this form of violence which is one of the many forms of violence they experience in life.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectLei 11.340/06pt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectMulherpt_BR
dc.subjectTransexuaispt_BR
dc.subjectTransgênerospt_BR
dc.subjectPLS 191/2017pt_BR
dc.subjectViolência de gêneropt_BR
dc.subject.otherLaw 11.340/06pt_BR
dc.subject.otherMaria da Penha Lawpt_BR
dc.subject.otherWomenpt_BR
dc.subject.otherTranssexualspt_BR
dc.subject.otherTransgenderpt_BR
dc.subject.otherPLS 191/2017pt_BR
dc.subject.otherGender violencept_BR
dc.titleA proteção das mulheres transexuais e transgêneras que sofreram violência doméstica à luz da lei maria da penha (lei federal no 11.340/2006)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Tatiana Dias Gomes da-
dc.contributor.referee1Silva, Tatiana Dias Gomes da-
dc.contributor.referee2Ferreira, Poliana da Silva-
dc.contributor.referee3Demétrio, Fran-
dc.description.resumoNão há dúvidas que a transfobia e a violência doméstica e familiar contra a mulher ainda são realidade de boa parte da população brasileira. Quando se junta esses dois contextos podemos afirmar que a situação ainda é pior, o número de mulheres trans que se vêm em situação de violência doméstica e familiar é alarmante. Dito isso, este trabalho buscou estudar estes casos, fazendo uma breve análise de quem são as mulheres trans e como vivem no Brasil, bem como da Lei Maria da Penha, para depois chegar a uma conclusão quanto à aplicação ou não da Lei Maria da Penha para as mulheres trans que são vítimas dessa conduta considerada crime. O desenvolvimento deste trabalho se fez a partir de pesquisa documental e da revisão bibliográfica através de consulta a livros, artigos, dissertações e teses disponíveis em meio impresso e eletrônico que abordam os assuntos da transexualidade, da Lei Maria da Penha e da aplicação desta as mulheres trans. Através do presente estudo foi possível constatar que não há impedimentos para a aplicação da Lei Maria da Penha as mulheres transgêneros e a necessidade que tem essas mulheres em serem protegidas dessa que é uma das muitas formas de violência que vivenciam.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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