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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38197
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Acesso à educação superior: a situação dos presos em regime fechado e a posição do tribunal de justiça do estado da Bahia com relação aos pedidos de saída provisória |
Autor(es): | Santos, Jaqueline Ferreira dos |
Primeiro Orientador: | Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas |
metadata.dc.contributor.referee1: | Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas |
metadata.dc.contributor.referee2: | Correia , Thaize de Carvalho |
metadata.dc.contributor.referee3: | Côrtes, Sara da Nova Quadros |
Resumo: | Esta pesquisa tem como tema as decisões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com relação a possibilidade de permissão de saída temporária para presos que cumprem pena em regime fechado, e que tenham sido aprovados em cursos de educação superior, em instituições de ensino públicas e privadas. Com criação do Exame do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade ou Jovens sob Medida Socioeducativa, o número de indivíduos em situação de cárcere aprovados nas seleções para entrada no ensino superior só vem aumentando. Na contramão deste crescimento, podemos observar um grande número de decisões judiciais que tratam da questão. A falta de um entendimento pacificado a respeito do tema gera interpretações diversas a respeito do instituto da saída temporária previsto na Lei de Execução Penal, demostrando a necessidade de uma pacificação do tema. O trabalho ainda tratará sobre aspectos das funções da pena privativa de liberdade no Brasil, a experiência da educação intramuros no Colégio George Fragoso Modesto que fica situado no Complexo Penitenciário da Mata Escura, além da avaliação dos julgados selecionados sobre o tema. |
Abstract: | Questa ricerca ha come tema le decisioni della Corte di Giustizia dello Stato di Bahia sopra possibilità di permesso di uscita temporanea per i prigionieri che scontano un periodo di detenzione, che sono stati approvati nei corsi di istruzione superiore, nelle scuole pubbliche e private. Con la creazione Dell'esame di Scuola Superiore per le Persone Private della Libertà o della Gioventù in Base alle Misure Socio-educative, il numero di persone in carcere approvate nelle selezioni per l'accesso all'istruzione superiore è solo in aumento. Contro questa crescita, possiamo osservare un gran numero di decisioni giudiziarie che affrontano la questione. La mancanza di una pacifica comprensione della materia genera diverse interpretazioni sull'istituto di uscita temporanea previsto dalla Legge sull'esecuzione penale, dimostrando la necessità di una pacificazione del tema. Il documento discuterà anche degli aspetti delle funzioni di privazione della libertà in Brasile, dell'esperienza dell'educazione intramurale nella Scuola George Fragoso Modesto, che si trova nel complesso penitenziario di Mata Escura, nonché della valutazione di giudici selezionati sull'argomento. |
Palavras-chave: | Ensino superior Prisões Saída temporária Lei de execução penal Direito penal Execuções (Direito) Processo penal |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38197 |
Data do documento: | 9-Dez-2019 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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