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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37874
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A adoção do recall no Brasil: uma análise do direito de revogação do mandato como instrumento legitimador do controle do poder político |
Título(s) alternativo(s): | The adoption of recall in Brazil: an analysis of the right to revoke the mandate as a legitimizing instrument of the control of political power |
Autor(es): | Oliveira, Talita Barreto de |
Primeiro Orientador: | Peixoto, Geovane de Mori |
metadata.dc.contributor.referee1: | Peixoto, Geovane de Mori |
metadata.dc.contributor.referee2: | Barreiros Neto, Jaime |
metadata.dc.contributor.referee3: | Cruz, Gabriel Dias Marques da |
Resumo: | Esta monografia busca analisar o recall, instituto de democracia participativa que garante o exercício popular do direito de revogação do mandato político. A análise dogmático-jurídica desse instituto, feita através da revisão bibliográfica e do seu estudo no direito comparado, tem como problema de pesquisa a necessidade de aperfeiçoamento da democracia brasileira e do sistema presidencialista no país, no contexto da mais grave crise política desde a redemocratização. O recall, ou direito de revogação do mandato político, aparece, nesse contexto, como uma válida alternativa para a questão da legitimidade do controle do poder político no Brasil. A necessidade e a possibilidade de sua adoção no país são, portanto, as hipóteses de pesquisa. Para a devida compreensão do objeto, analisa-se, inicialmente, os sistemas democrático e representativo. Examina-se ainda os sistemas de governo e as formas de interrupção do mandato do chefe de governo baseadas no controle do poder político. O recall é estudado, então, como instituto de democracia direta, a partir das vantagens e desvantagens associadas à sua utilização e de sua previsão no direito comparado. Busca-se compreender, por fim, a possibilidade de sua adoção no Brasil tendo como base a Proposta de Emenda à Constituição no 73 de 2005. |
Abstract: | This monograph aims to debate the recall, an institute of participatory democracy that guarantees the popular exercise of the right to revoke the political mandate. The dogmatic-legal analysis of this institute, made through literature review and the use of comparative law, has the need to improve the Brazilian democracy and the presidential system in the country, in the context of the most serious political crisis since the redemocratization, as its research problem. The recall, or right to revoke the political mandate, appears as a valid alternative to the legitimacy of control of political power in Brazil, being the necessity and the possibility of its adoption, in the country, the hypotheses of the present research. For the proper understanding of this object, it is initially analyzed the democratic and representative systems. In that view, the systems of government and ways of interrupting the mandate of the head of government based on the control of political power are also examined in this monograph. Therefore, the recall is analyzed here as an institute of direct democracy, tanking into consideration the advantages and the disadvantages associated with its use and its provisions in comparative law. Finally, this monograph seek to understand the possibility of its adoption in Brazil, based on the Proposed Amendment to the Constitution nº 73 of 2005. |
Palavras-chave: | Democracia participativa Recall Direito de revogação do mandato político Legitimidade Controle político |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37874 |
Data do documento: | 9-Dez-2019 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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