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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37871| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A aplicação do princípio da vedação à decisão surpresa a Emendatio Libelli |
| Título(s) alternativo(s): | The application of the principle of prohibition to the surprise decision to Emendatio Libelli |
| Autor(es): | Borges, Stela dos Santos |
| Primeiro Orientador: | Correia, Thaize de Carvalho |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Correia, Thaize de Carvalho |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Didier Júnior, Fredie Souza |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Rios, Lucas Pinto Carapiá |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo central demonstrar a incompatibilidade do artigo 383 do Código de Processo Penal, que disciplina a emendatio libelli, com o sistema penal acusatório, principalmente no que se refere ao princípio do contraditório, propondo que tal problemática seja solucionada com a aplicação do disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil a estas situações. Neste âmbito elaborou-se a hipótese de que o processo penal brasileiro não prevê a aplicação do contraditório para as chamadas questões de direito, restringindo o âmbito de abrangência do aludido princípio as questões fáticas, de modo que os elementos jurídicos da prestação jurisdicional são decididos unicamente pelo órgão julgador, sem que haja necessidade de qualquer debate prévio entre as partes. Para o desenvolvimento desta pesquisa, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, sendo que, especificamente dentre os tipos genéricos de investigação jurídica, adotou-se o jurídico-prospectivo. Empregou-se a pesquisa exploratória, através da realização de pesquisas bibliográficas. A partir de tal abordagem, o primeiro capitulo cuida de diferenciar os sistemas penais acusatório e inquisitório, assim como analisa a redação do artigo 383 do Código de Processo Penal, e seus desdobramentos. O segundo se dedica ao estudo do novo sistema de valoração de provas e o princípio da vedação surpresa, ambas inovações trazidas pelo Código de Processo Civil, e a possibilidade da aplicação de tais disposições no âmbito penal, com base no artigo 3º do Código de Processo Penal. Por fim, o terceiro capítulo trata do princípio da correlação entre acusação e sentença, além da possibilidade de aplicação do disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil no âmbito da emendatio libelli, como uma forma de viabilizar o contraditório prévio em relação as questões de direito. |
| Abstract: | The present work has as its main objective to demonstrate the incompatibility of article 383 of the Criminal Procedure Code, which disciplines a penal code, with the system of criminal prosecution, mainly regarding the adversarial principle, and proportion of such problem is solved with the application of the provisions of Article 10 of the Code of Civil Procedure in such situations. In this context, we hypothesized that Brazilian criminal proceedings do not apply the application of contradictory to questions of law, restrictions or coverage of the aforementioned Principle as factual matters, so that the legal aspects of the decision are taken solely by the judging body, without any prior discussion between the parties. For the development of this research, use the hypothetical deductive method, including generic types of legal, adopted or prospective legal research. Employ exploratory research by conducting bibliographic searches. From such an approach, the first chapter differentiates between the accused and inquisitive criminal systems, as well as analyzes the wording of Article 383 of the Criminal Procedure Code, and its developments. The second is to devote to the new system of valuation of evidence and the principle of surprise sealing, innovations brought by the Code of Civil Procedure, and a possibility of application of such legal prohibitions, based on article 3 of the Code of Criminal Procedure. Finally, the third chapter deals with the principle of the correlation between prosecution and sentence, in addition to the possibility of applying Article 10 of the Civil Code of Procedure in the scope of the libelli publication, as a way of enabling or contradicting the relationship as questions of law. |
| Palavras-chave: | Emendatio libelli Contraditório Vedação da decisão surpresa Sistema Acusatório Processo Penal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Citação: | BORGES, Stela dos Santos. A aplicação do princípio da vedação à decisão surpresa a emendatio libelli. Monografia (Bacharelado) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2019. |
| Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37871 |
| Data do documento: | 11-Dez-2019 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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