| Campo DC | Valor | Idioma |
| dc.creator | Almeida, Mariana Ribeiro de | - |
| dc.date.accessioned | 2023-09-15T15:08:51Z | - |
| dc.date.available | 2023-09-15T15:08:51Z | - |
| dc.date.issued | 2023-03-01 | - |
| dc.identifier.citation | ALMEIDA, Mariana Ribeiro de. Pena versus sanção premial: a impossibilidade de concessão de benefícios extralegais ao colaborador premiado. 211 fls. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37823 | - |
| dc.description.abstract | This is an explanatory, bibliographical, applied, and qualitative research that, through the
dialectical method, investigated the limits applicable to the sanction to be granted to the
awarded collaborator, under the terms of the Law of Criminal Organizations. To this end, the
traditional criminal sanctions (penalty, security measure and socio-educational measure) were
characterized, as well as the rewarding sanctions arising from the award-winning collaboration,
the ANPP, the criminal transaction and the conditional suspension of the process. Comparing
the concept, the degree of imperativeness, and the purposes of each of these sanctions, it was
concluded that the rewarding sanction is a distinct element of the penalty, characterized as the
fourth path of Brazilian Criminal Law. Such a distinction, however, does not grant it wide
freedom of determination, since the rewarding sanction is an element that influences the
criminal penalty, lacking autonomy. In a second line of argument, the scientific, legislative and
jurisprudential panorama was analyzed regarding the benefits that can be granted in the awardwinning collaboration. Failures were demonstrated in the following arguments favorable to the
extralegality of the clauses: the application of analogy in bonam partem in favor of the
collaborator; the logic that “those who can do more can do less”; the understanding according
to which the principle of legality is a guarantee of the accused/investigated, and cannot be used
to harm them; the position that the existence of a legal microsystem of award-winning
collaboration would authorize the granting of benefits provided for in other laws, in addition to
Law No. 12,850/2013; and the argument that prohibiting extralegal benefits would make the
agreement unattractive to the collaborator. Then, the validity of the following arguments in
favor of the strict legality of rewarding benefits was demonstrated: violation of the principle of
separation of powers and the accusatory process model; the violation of the principle of
isonomy and the increase in the selectivity of the penal system; the fact that the self-regulation
of the will by the parties is limited by law; the incompatibility between unrestricted negotiated
criminal justice and the Brazilian legal system; the historical interpretation of art. 4, §7, item II,
of the Law on Criminal Organizations; and the demonstration of abuses arising from the
unrestricted expansion of bargaining power in foreign jurisdictions. Possible measures to
promote legal certainty to the institute of award-winning collaboration were also discussed. In
the end, it was concluded that granting extra-legal benefits to the award-winning collaborator
is prohibited, under the terms of Law No. 12,850/2013. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Delação premiada (Processo penal) | pt_BR |
| dc.subject | Colaboração premiada | pt_BR |
| dc.subject | Processo penal | pt_BR |
| dc.subject | Sanção Premial | pt_BR |
| dc.subject | Benefícios extralegais | pt_BR |
| dc.subject | Sanções diferenciadas | pt_BR |
| dc.subject | Justiça penal negociada | pt_BR |
| dc.subject.other | Award-winning collaboration | pt_BR |
| dc.subject.other | Rewarding sanction | pt_BR |
| dc.subject.other | Extralegal benefits | pt_BR |
| dc.subject.other | Differentiated sanctions | pt_BR |
| dc.subject.other | Negotiated criminal justice | pt_BR |
| dc.title | Pena versus sanção premial: a impossibilidade de concessão de benefícios extralegais ao colaborador premiado | pt_BR |
| dc.title.alternative | Criminal penalty versus rewarding sanction: the impossibility of granting extra-legal benefits to the award-winning collaborator | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Mello, Sebastian Borges de Albuquerque | - |
| dc.contributor.advisor1ID | https://orcid.org/0000-0003-3051-2966 | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2042697331981933 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Mello, Sebastian Borges de Albuquerque | - |
| dc.contributor.referee1ID | https://orcid.org/0000-0003-3051-2966 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2042697331981933 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Neves, Eduardo Viana Portella | - |
| dc.contributor.referee2ID | https://orcid.org/0000-0003-2503-9318 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/8558180042048005 | pt_BR |
| dc.contributor.referee3 | Wunderlich, Alexandre Lima | - |
| dc.contributor.referee3ID | https://orcid.org/0000-0001-8090-631X | pt_BR |
| dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/2789258322413679 | pt_BR |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/7099369240969045 | pt_BR |
| dc.description.resumo | Trata-se de pesquisa explicativa, bibliográfica, aplicada e qualitativa que, através do método
dialético, investigou quais os limites aplicáveis à sanção a ser outorgada ao colaborador
premiado, nos termos da Lei de Organizações Criminosas. Para tanto, caracterizou-se as
tradicionais sanções penais (pena, medida de segurança e medida socioeducativa), assim como
as sanções premiais decorrentes da colaboração premiada, do ANPP, da transação penal e da
suspensão condicional do processo. Comparando-se o conceito, o grau de imperatividade, e as
finalidades de cada uma dessas sanções, concluiu-se que a sanção premial é um elemento
distinto da pena, caracterizando-se como quarta via do Direito Penal brasileiro. Tal distinção,
no entanto, não lhe outorga ampla liberdade de determinação, uma vez que a sanção é um
elemento que influencia a pena, carecendo de autonomia. Em uma segunda linha de
argumentação, analisou-se o panorama científico, legislativo e jurisprudencial a respeito dos
benefícios passíveis de concessão na colaboração premiada. Foram demonstradas falhas nos
seguintes argumentos favoráveis à extralegalidade das cláusulas: a aplicação de analogia in
bonam partem em favor do colaborador; a lógica de que “quem pode o mais, pode o menos”; o
entendimento segundo o qual o princípio da legalidade é uma garantia do acusado/investigado,
não podendo ser usado para prejudicá-lo; o posicionamento de que a existência de um
microssistema legal da colaboração premiada autorizaria a concessão de benefícios previstos
em outras leis, além da Lei nº 12.850/2013; e o argumento de que a vedação aos benefícios
extralegais retiraria a atratividade do acordo ao colaborador. Em seguida, foi demonstrada a
validade dos seguintes argumentos favoráveis à taxatividade dos benefícios premiais: a violação
ao princípio da separação dos poderes e ao modelo acusatório de processo; a violação ao
princípio da isonomia e o aumento da seletividade do sistema penal; o fato de que o
autorregramento da vontade pelas partes é limitado pela lei; a incompatibilidade entre uma
justiça criminal negocial irrestrita e o ordenamento jurídico brasileiro; a interpretação histórica
do art. 4º, §7º, inciso II, da Lei de Organizações Criminosas; e a demonstração dos abusos
decorrentes da expansão irrestrita do poder negocial em jurisdições estrangeiras. Discutiu-se
ainda, possíveis medidas para promover segurança jurídica ao instituto da colaboração
premiada. Ao final, concluiu-se que é vedada a concessão de benefícios extralegais ao
colaborador premiado, nos termos da Lei nº 12.850/2013. | pt_BR |
| dc.publisher.department | EDUFBA | pt_BR |
| dc.type.degree | Mestrado Acadêmico | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD)
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