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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Um breve estudo sobre a questão das inconstitucionalidades no recente panorama jurídico da reforma trabalhista: acesso à justiça no âmbito da justiça do trabalho
Título(s) alternativo(s): A brief study on the issue of unconstitutionalities in the recent legal panorama of labor reform: access to justice in the context of labor justice
Autor(es): Pitangueira, Rafael Cardoso
Primeiro Orientador: Martins, Carlos Eduardo Behrmann Rátis
metadata.dc.contributor.referee1: Martins, Carlos Eduardo Behrmann Rátis
metadata.dc.contributor.referee2: Dutra, Renata Queiroz
metadata.dc.contributor.referee3: Carvalho Júnior , Pedro Lino de
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso, pretende realizar um breve estudo qualitativo, sobre o Acesso à Justiça, após a Lei 13.467 do ano de 2017, chamada de Reforma Trabalhista. O trabalho se justificou, logo que o panorama sociojurídico em que a Reforma Trabalhista foi produzida era um momento de, instabilidade e descrença na democracia do país. Assim, a flexibilização das normas trabalhistas trazidas no plano atual da Justiça do Trabalho é sinônimo de precarização. Realizou-se um breve estudo qualitativo da nova normativa trabalhista, sob o olhar constitucionalizado, com ênfase na problemática do cesso à justiça, tangenciando temáticas essenciais para a compreensão da atual conjuntura da Justiça do Trabalho, reverberando em temas como: na justiça gratuita, na assistência judiciária gratuita, nas custas e nos horários sucumbenciais e periciais. Em defesa de uma argumentação jurídica, no plano do Direito Constitucional do Trabalho, coerente com a segurança do ordenamento jurídico hierarquicamente submisso a Constituição Federal de 1988. Na máxima do princípio histórico da vedação ao retrocesso social. Evidenciando como a normativa trouxe diversas inconsistências à aplicação do Direito e dirimiu a efetividade da justiça laboral na defesa do trabalhador hipossuficiente, quebrando o sinalagma contratual trabalhista, pautado no postulado da Igualdade Material, e exaltando a perspectiva liberal da autonomia da vontade. Trazendo, instabilidade ao ordenamento jurídico com a inserção de dispositivos normativos que são considerados por maior parte da doutrina Trabalhista, quanto pelas interinstituições trabalhistas, como inconstitucionais, especialmente no plano do Acesso à Justiça, e numa perspectiva de risco ao direito de demandar, por parte dos trabalhadores. Estimulando uma prática empregatícia ligada ao descumprimento das normas trabalhistas e do respeito à dignidade do trabalhador.
Abstract: This course conclusion paper intends to carry out a brief qualitative study on Access to Justice, after Law 13,467 of 2017, called the Labor Reform. The work was justified as soon as the socio legal landscape in which the Labor Reform was produced was a moment of instability and disbelief in the country's democracy. Thus, the relaxation of labor standards brought in the current plan of Labor Justice is synonymous with precariousness. A brief qualitative study of the new labor regulation was conducted, under the constitutionalized perspective, with emphasis on the issue of Access to Justice, addressing essential themes for understanding the current conjuncture of Labor Justice, reverberating on topics such as: free justice, free legal assistance, at costs and during office and expert hours. In defense of a legal argument, in terms of Constitutional Labor Law, consistent with the security of the legal system hierarchically submissive to the Federal Constitution of 1988. In the maximum of the Historical Principle of Prohibition to Social Withdrawal. Evidencing how the normative brought several inconsistencies to the application of the Law and directed the effectiveness of labor justice in the defense of the hyposufficient worker, breaking the contractual labor signal, based on the postulate of Material Equality, and extolling the liberal perspective of the autonomy of the will. Bringing instability to the legal system with the insertion of normative provisions that are considered by most of the Labor doctrine, as by the labor interinstitutions, as unconstitutional, especially in terms of Access to Justice, and in a perspective of risk to the right to demand, on the part of of the workers. Encouraging an employment practice linked to non-compliance with labor standards and respect for worker dignity.
Palavras-chave: Acesso à justiça
Direito constitucional do trabalho
Inconstitucionalidades
Justiça do trabalho
Reforma trabalhista
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37804
Data do documento: 9-Dez-2019
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