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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37658| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A atual política migratória brasileira: análise da lei n. 13.445/2017 e das principais propostas legislativas em tramitação sobre os direitos dos imigrantes |
| Autor(es): | Souza, Raphaela Rodrigues Neves de |
| Primeiro Orientador: | Neves, André Luiz Batista |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Neves, André Luiz Batista |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Cruz, Gabriel Dias Marques da |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Villas-Bôas, Maria Elisa |
| Resumo: | A migração representa um dos fenômenos mais relevantes na contemporaneidade, com a intensificação dos movimentos e da comunicação entre os diversos países com o processo de globalização e o desenvolvimento de novas tecnologias. Diante disso, considerando o crescimento dos fluxos migratórios nos dias atuais, o presente trabalho objetiva analisar a legislação migratória brasileira, notadamente a Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração), que revogou o antigo Estatuto do Estrangeiro, caracterizado por uma visão protecionista da migração, que era tratada como uma questão de segurança nacional. Pretende-se, desse modo, analisar os principais fluxos migratórios para o território brasileiro, assim como as principais alterações na legislação brasileira sobre o tema da migração e a sua influência na proteção dos direitos dos imigrantes no território nacional. Por outro lado, considerando significativas alterações na política brasileira nos tempos recentes, este trabalho objetiva, ainda, analisar os principais projetos de lei em tramitação sobre o tema. A metodologia utilizada é a revisão de literatura, com a análise de textos normativos, nacionais e internacionais, livros, artigos científicos e produções acadêmicas de diversas áreas do conhecimento, como direito, sociologia, geografia, economia, entre outros, considerando o viés transdisciplinar do tema. Diante disso, conclui-se que a nova Lei de Migração, com a adoção de princípios e diretrizes baseadas nos direitos humanos, configura um avanço inicial para a proteção dos direitos fundamentais dos imigrantes no território nacional. No entanto, medidas ainda se revelam necessárias para que sejam efetivadas as diretrizes previstas na Lei n. 13.445/2017, uma vez que, como se depreende da análise da regulamentação da Lei, bem como dos projetos legislativos em tramitação sobre o tema, permanece, em diversos setores da sociedade, a visão conversadora da migração como uma questão de segurança nacional. |
| Abstract: | Migration represents one of the phenomens most relevant in nowadays, considering the improvement on migratory movements and communication between different countries resulted of the process of globalization and development of technology. This paper intends analyze the Brazilian migratory legislation, especially Law no. 13.445/2017, which repealed the Foreign Statute, characterized by a protectionist view of migration, as a national security question. Thus, this paper intends to analyze the main migratory flows to the Brazilian territory, as well as the main changes in the Brazilian legislation on the theme of migration and its influence on the protection of the rights of immigrants in Brazil. On the other hand, considering the significant change in Brazilian politics in recent years, this paper also aims to analyze the main bills underway on the topic of migration. The methodology used is the literature review, with the analysis of normative texts, national and international, books, scientific articles and academic productions from various areas of knowledge, such as law, sociology, geography, economics and others, considering the transdisciplinarity of the theme. In view of this, it is concluded that the new Migration Law, with the adoption of principles and guidelines based on human rights, represents significant advance for the protection of the fundamental rights of immigrants in the national territory. However, changes in Brazilian migration policy are still necessary, to implement the guidelines of Law no. 13.445 / 2017, because, as can be seen from the analysis of the regulation of the Law of Migration, as well as from the bills underway on the subject, in many aspects and sectors remains a conservative view of migration as a national security problem. |
| Palavras-chave: | Migração Política migratória Lei n. 13.445/2017 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37658 |
| Data do documento: | 9-Dez-2019 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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|---|---|---|---|---|
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