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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37627
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Morte decorrente de oposição à intervenção policial: a “in”competência da produção do inquérito pelo delegado da polícia judiciária |
Autor(es): | Nascimento, Danilo Barbosa |
Primeiro Orientador: | Santana, Selma Pereira de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Santana, Selma Pereira de |
metadata.dc.contributor.referee2: | Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes |
metadata.dc.contributor.referee3: | Passos, Thaís Bandeira Oliveira |
Resumo: | Com as alterações do Código Penal Militar (Lei 9.299/96 e Lei 13.491/2017) e da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº. 45 de 2004) a competência para processar e julgar crimes dolosos contra a vida de civis, praticados por militares estaduais, deixa de ser da Justiça Militar e passa a ser do Tribunal do Júri, ocasionando, por sua vez, dúvidas acerca da competência para a produção do inquérito policial em caso de ‘Morte Decorrente de Oposição à Intervenção Policial’ (nomenclatura que atualmente substitui a expressão ‘Auto de Resistência’). O presente trabalho teve como motivação a divergência encontrada não só na jurisprudência, mas também no campo prático (lavratura do inquérito policial), e tem como finalidade, utilizando-se do método descritivo, analisar a doutrina, jurisprudência e legislação pátrias, a fim de definir se o “Auto de Resistência” pertence ao rol dos crimes militares ou comuns, para que, dessa forma, possibilite uma conclusão acertada acerca da competência para a sua apuração, ou seja, se esta pertence ao delegado de polícia ou à polícia judiciária militar, bem como da possibilidade e consequência da confecção, em paralelo ou não, da peça inquisitorial pela autoridade incompetente (se houver). |
Abstract: | With the changes of the military penal code (Law 9.299/96 and Law 13.491/2017) and the Federal Constitution (Constitutional amendment nº. 45 de 2004) the competence to process and judge intencional crimes against life of the lives civilians, practiced by state’s military, ceases to be Military Justice and becomes the Court of the Jury, occasioning in turn, doubts about the competence to prdution of the police inquiry in case of ‘Death Due to Opposition The Police Intervention’ (nomenclature that currently replaces the expression ‘Resistance to Authority’). The present work was motivated by the divergence found not only in jurisprudence, but also in the pratical field (police inquiry), and it´s purpose, using the discriptive method, analizy the doctrine, jurisprudence and homelands legislation, in order to define whether the ‘Resistance to Authority’ belong to the list of military or common crimes, so that, in this way, possible a wise conclusion about the competence for its calculation, namely, i.e. if this belongs to the police delegate or military judiciary, as well as the possibility and consequence of the manufacture, parallel or not, inquisitorial by the incompetente authority ( if there is). |
Palavras-chave: | Auto de Resistência Polícia Judiciária Militar Estadual Crimes dolosos contra a vida de civis Crime militar Competência Inquérito Policial. |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Citação: | NASCIMENTO, Danilo Barbosa. Morte decorrente de oposição à intervenção policial: a “in”competência da produção do inquérito pelo delegado da polícia judiciária. 2019. 54 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2019. |
Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37627 |
Data do documento: | 3-Dez-2019 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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