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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37604
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A flexibilização do pacto federativo em prol do cumprimento de obrigações internacionais perante os direitos humanos: uma análise sobre a (in)efetividade do incidente de deslocamento de competência |
Autor(es): | Biscaia, Bruno Simões |
Primeiro Orientador: | Neves, André́ Luiz Batista |
metadata.dc.contributor.referee1: | Neves, André́Luiz Batista |
metadata.dc.contributor.referee2: | Cruz, Gabriel Dias Marques da |
metadata.dc.contributor.referee3: | Gonzalez, Gabriel Araújo |
Resumo: | A presente monografia tem como objetivo verificar se o desenho normativo/jurisprudencial do Incidente de Deslocamento de Competência (art. 109, § 5º/Constituição Federal) é efetivo frente a sua finalidade constitucional: "assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte". Para tanto, o instituto ora analisado, a partir da flexibilização do Pacto Federativo, reconhece a responsabilidade subsidiária da União pelo cumprimento de obrigações ante o Direito Internacional dos Direitos Humanos, que primariamente restariam sob a autonomia de estados e/ou do Distrito Federal. Tal flexibilização, todavia, é condicionada ao reconhecimento da "incapacidade" do ente federado em dar resposta à "grave violação de direitos humanos" que se coadune aos tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. Ante tal cenário, este trabalho examinou os seis Incidentes de Deslocamento de Competência até então julgados, a fim de compará-los, de forma qualitativa, com as obrigações internacionais do Estado brasileiro. Com base nisso, sustenta-se a necessidade de judicialização das "incapacidades" estaduais/distritais como forma de efetivar o propósito constitucional do incidente aqui investigado. |
Abstract: | The purpose of this monograph is to verify whether the normative/jurisprudential design of the Competency Displacement Incident (article 109, § 5º/Brazilian Constitution) is effective in view of its constitutional finality: "to ensure compliance with obligations arising from international human rights treaties to which Brazil is a party". To this end, the institute here analyzed, from the flexibilization of the Federative Pact, recognizes the subsidiary responsibility of the Union in the fulfillment of obligations under International Human Rights Law, which would primarily remain under the autonomy of the states and/or of the Federal District. Such flexibility, however, is conditioned on the recognition of the federate entity's "inability" to respond to a "serious violation of human rights" in harmony with the Human Rights treaties ratified by Brazil. Against this background, this monograph examined the six Competency Displacement Incidents that have already been judged, in order to compare them, qualitatively, with the international obligations of the Brazilian State. Based on that, the need of judicialization of the state/district "inability" is supported as a way to fulfill the constitutional purpose of the incident investigated here. |
Palavras-chave: | Incidente de Deslocamento de Competência Direitos Humanos Federalismo Incapacidades |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37604 |
Data do documento: | 10-Dez-2019 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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