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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37601
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O uso da justiça restaurativa no delito de furto: possibilidade de exclusão da justa causa para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público |
Autor(es): | Silva, Beatriz Alves |
Primeiro Orientador: | Santana, Selma Pereira de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Santana, Selma Pereira de |
metadata.dc.contributor.referee2: | Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes |
metadata.dc.contributor.referee3: | Passos, Thais Bandeira Oliveira |
Resumo: | A presente monografia busca demonstrar a possibilidade de inserção da Justiça Restaurativa no delito de furto, indicando como consequência da realização e efetivo cumprimento do acordo restaurativo, a exclusão da justa causa para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, partindo da premissa que, a referida condição da ação se constitui como garantia contra o uso abusivo do direito de acusação, relacionada com o controle processual do caráter fragmentário do Direito Penal. Com esta proposta, pretende-se expandir as práticas restaurativas no ordenamento jurídico brasileiro, haja vista que, comumente são utilizadas nos delitos de menor potencial ofensivo e atos infracionais. Ademais, deseja-se que com esta prática seja reduzida a violência no país, o número de pessoas encarceradas, e sejam priorizadas, no procedimento criminal, as necessidades das partes envolvidas no conflito. Para o desenvolvimento deste trabalho, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e de natureza aplicada, empregando-se, ainda, a pesquisa exploratória, através da realização de pesquisas bibliográficas e entrevistas. |
Abstract: | The present monography intends to demonstrate the possibility of insertion of Restorative Justice on theft offense, indicating as consequence of the realization and effective compliance of the restorative agreement, the exclusion of just-cause to offer complaint by the Public Ministry, assuming that the condition for the persecution constitutes itself as a garantee against the abusive use of the right of persecution, related to the procedural control of the fragmentary character of Criminal Law. With this proposal, it intends to expand restorative practices in the Brazilian legal system, once they’re commonly used in low level crimes and offenses. In addiction, it’s expected to reduce the violence rate in the country, the number of incarcerated people, and the necessities of people involved in the conflit are prioritized in the criminal proceedings. To the development of this paper, the deductive hypothetical method was used, with a qualitative and applied approach, also using the exploratory research through bibliographic research and interviews. |
Palavras-chave: | Justiça Restaurativa Vítima Ofensor Resolução de Conflitos Condições da Ação Penal Justa Causa |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37601 |
Data do documento: | 3-Dez-2019 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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