| Campo DC | Valor | Idioma |
| dc.creator | Medeiros, João Maria Pegado de | - |
| dc.date.accessioned | 2023-05-03T13:32:59Z | - |
| dc.date.available | 2023-05-03T13:32:59Z | - |
| dc.date.issued | 2022-11-29 | - |
| dc.identifier.citation | MEDEIROS, João Maria Pegado de. Tributação de lucros auferidos no exterior. 2022. Orientador: Edvaldo Pereira de Brito. 177 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36959 | - |
| dc.description.abstract | This dissertation aims to analyze taxation of income tax on profits obtained abroad by
a controlled legal entity or foreign affiliate to the controlling or affiliated legal entity
domiciled in Brazil. Topical rule referring to income tax, according to Law No. 12,973,
of 2014, provides for an automatic taxation system, in which the parent company or
affiliate domiciled in Brazil, with rare exceptions, is obliged to bring to taxation the
equivalent of its share of profits that were earned abroad, even if there was no act of
distribution of income obtained by the subsidiary or foreign affiliate. The study started
from the analysis of the income taxation systems that a national state can adopt,
passing through the Brazilian legislative history that culminated with the current rule of
taxation of profits that were earned abroad. In this analysis, it was found that the claim
to tax earned profits by a controlled company or foreign affiliate before its distribution
to the company domiciled in Brazil was introduced in the complementary federal
legislation, aiming at the combating tax avoidance and abusive tax planning. Based on
this complementary federal provision, the ordinary legislature issued Provisional
Measure 2.158-35, whose art. 74 was the subject of action right of unconstitutionality
in the Supreme Court. The action was effectively judged erga omnes and binding
effect, based on an interpretation according to the Constitution, to declare the
provision: (a) unconstitutional in relation to domestic companies related to foreign
companies located in countries without favored taxation; and (b) constitutional in
relation to national companies controlling foreign companies located in countries with
favored taxation. The issue is that, after calculation of votes, before the multiplicity of
arguments brought by the Ministers of the Supreme, some situations were not
encompassed by the judge. Similarly, it was not possible to extract a ratio decidendi
from the trial. Subsequently, the Provisional Measure 2.158-35 was repealed, giving
rise to the current tax rule that was provided in Law No. 12,973 from 2014. From this
legislative history, the analysis of the National Tax Code was elaborated, and it was
seen that the claim of the complementary legislature, when taxing income not yet
acquired, would have a legal nature of a presumption or legal fiction. The study of
presumptions and legal fictions allowed us to conclude that Brazilian tax law does not
allow the use of absolute legal presumptions or fictions regarding taxation, but only
relative legal presumptions. This was also observed when the concept of income and
its relationship with the fact that the tax was used. With such partial conclusions, the
analysis of Paragraph 2 of Article 43 of the CTN was made specifically to verify whether
its wording would give the ordinary legislature legal permission to create a relative legal
presumption. However, in order to confer such interpretation, it would be necessary to
go beyond the text, by making use of interpretation technique according to the
Constitution. However, given the requirements of this technique, it was concluded that
the simple unconstitutionality of the provision of § 2 of Art. 43 of the CTN was
concluded. In any case, by weighting interests, it was found that the ordinary legislature
could use relative legal presumption to combat tax avoidance and abusive tax planning
without the need for authorization by the federal supplementary legislature. In view of
these partial conclusions, the current Law No. 12,973 from 2014 was analysed, which
leads to the conclusion that it was unconstitutional, since it uses absolute legal
presumption to tax the profit that was obtained by a subsidiary or foreign company,
before the distribution of income to the company domiciled in Brazil. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Tributo | pt_BR |
| dc.subject | Imposto de renda pessoa jurídica | pt_BR |
| dc.subject | Lucros | pt_BR |
| dc.subject | Empresa controlada | pt_BR |
| dc.subject | Empresa coligada | pt_BR |
| dc.subject | Empresa estrangeira | pt_BR |
| dc.subject | Imposto de renda - Rendimentos estrangeiros | pt_BR |
| dc.subject | Pessoa jurídica | pt_BR |
| dc.subject | Tributos | pt_BR |
| dc.subject | Lucros | pt_BR |
| dc.subject | Empresas | pt_BR |
| dc.subject | Sociedades coligadas | pt_BR |
| dc.subject | Empresas estrangeiras | pt_BR |
| dc.subject.other | Tax | pt_BR |
| dc.subject.other | Income Tax of the Legal Entity | pt_BR |
| dc.subject.other | Profits | pt_BR |
| dc.subject.other | Subsidiary | pt_BR |
| dc.subject.other | Affiliate | pt_BR |
| dc.subject.other | Foreign company | pt_BR |
| dc.title | Imposto de renda sobre lucros auferidos no exterior | pt_BR |
| dc.title.alternative | Income tax on profits earned abroad | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Brito, Edvaldo Pereira de | - |
| dc.contributor.advisor1ID | https://orcid.org/0000-0003-4323-1338 | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5449987493997379 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Brito, Edvaldo Pereira de | - |
| dc.contributor.referee1ID | https://orcid.org/0000-0003-4323-1338 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5449987493997379 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Soares, Ricardo Maurício Freire | - |
| dc.contributor.referee2ID | https://orcid.org/0000-0002-0806-8603 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/7597880442041621 | pt_BR |
| dc.contributor.referee3 | Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de | - |
| dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/0986853698818560 | pt_BR |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/4327104075755062 | pt_BR |
| dc.description.resumo | Esta dissertação tem como objetivo analisar a tributação do imposto de renda sobre
lucros obtidos no exterior, por pessoa jurídica controlada ou coligada estrangeira à
pessoa jurídica controladora ou coligada domiciliada no Brasil. A atual regra referente
ao imposto de renda, segundo a Lei nº 12.973, de 2014, prevê um sistema de
tributação automático, no qual a empresa controladora ou coligada domiciliada no
Brasil, salvo raras exceções, é obrigada a levar à tributação o equivalente de sua
participação de lucros auferidos no exterior, mesmo que não tenha ocorrido qualquer
ato de distribuição do rendimento obtido pela empresa controlada ou coligada
estrangeira. O trabalho partiu da análise dos sistemas de tributação de renda que um
Estado nacional pode adotar, passando pelo histórico legislativo brasileiro que
culminou com a atual regra de tributação de lucros auferidos no exterior. Nesta
análise, verificou-se que a pretensão de tributar lucros auferidos por empresa
controlada ou coligada estrangeira, antes de sua distribuição à empresa domiciliada
no Brasil, foi introduzida na legislação complementar federal, tendo como objetivo o
combate à elisão fiscal e ao planejamento tributário abusivo. Com base em tal
disposição complementar federal, o legislador ordinário editou a Medida Provisória
2.158-35, cujo art. 74 foi objeto de Ação Direita de Inconstitucionalidade no Supremo
Tribunal Federal. A ação foi julgada com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a
partir de uma interpretação conforme a Constituição, para declarar o dispositivo: (a)
inconstitucional em relação às empresas nacionais coligadas a empresas estrangeiras
localizadas em países sem tributação favorecida; e (b) constitucional em relação às
empresas nacionais controladoras de empresas estrangeiras localizadas em países
com tributação favorecida. O problema é que, após o cômputo dos votos, diante da
multiplicidade de argumentos trazidos pelos Ministros do Supremo, algumas situações
não foram abarcadas pelo julgado. Da mesma forma, não foi possível extrair um ratio
decidendi do julgado. Posteriormente, a Medida Provisória 2.158-35 foi revogada,
dando lugar à atual regra de tributação prevista na Lei nº 12.973, de 2014. A partir
deste histórico legislativo, elaborou-se a análise do Código Tributário Nacional, tendose
visto que a pretensão do legislador complementar, ao tributar renda ainda não
adquirida, teria natureza jurídica de uma presunção ou ficção legal. O estudo das
presunções e ficções legais permitiu concluir que o Direito Tributário brasileiro não
admite a utilização de presunções legais absolutas ou ficções em matéria de
tributação, mas, tão somente, presunções legais relativas. Isto também ficou
constatado quando definido o conceito de renda e sua relação com o fato gerador do
tributo. Com tais conclusões parciais, passou-se à análise, especificamente, do § 2º
do art. 43 do CTN, de modo a verificar se sua redação daria permissão legal ao
legislador ordinário de criar uma presunção legal relativa. Porém, para que se pudesse
conferir tal interpretação, seria necessário ir além do texto, fazendo uso da técnica da
interpretação conforme a Constituição. No entanto, vistos os requisitos dessa técnica,
chegou-se à conclusão da simples inconstitucionalidade da previsão do § 2º do art. 43
do CTN. De qualquer forma, efetuada a ponderação de interesses, viu-se que o
legislador ordinário poderia utilizar presunção legal relativa para combater a elisão
fiscal e o planejamento fiscal abusivo, sem a necessidade de autorização por parte do
legislador complementar federal. Diante de tais conclusões parciais, fez-se a análise
da atual Lei nº 12.973, de 2014, concluindo-se por sua inconstitucionalidade, já que
utiliza presunção legal absoluta para tributar o lucro obtido por empresa controlada ou
coligada estrangeira, antes da distribuição do rendimento à empresa domiciliada no
Brasil. | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.type.degree | Mestrado Acadêmico | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD)
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