Tipo:	Capítulo de Livro
Título:	Negócios jurídicos processuais atípicos no direito processual penal: possibilidades e limites de aplicação do Art. 190, CPC/2015
Título(s) alternativo(s):	Atypical procedural legal business in criminal procedural law: possibilities and limits of application of Art. 190, CPC/2015
Autor(es):	Cunha Júnior, Dirley da Borges, Lázaro Pacheco, Rodrigo
Autor(es):	Oroso, Catharina Peçanha Martins
Resumo:	O presente trabalho teve como objetivo analisar a aplicabilidade dos negócios jurídicos processuais no âmbito do Direito Processual Penal. Para tanto, foi necessário enfrentar algumas questões prévias e essenciais. A primeira, o estabelecimento das premissas metodológicas quanto à Teoria Geral do Fato Jurídico para a adequada interpretação e conceituação dos negócios jurídicos processuais, em um segundo momento. Depois, a existência de um diálogo salutar entre as codificações processuais civil e penal e a interpretação extensiva e analógica segundo o art. 3º do Código de Processo Penal. Só então pôde se proceder à análise das hipóteses típicas de negociação previstas no sistema jurídico processual penal, bem assim com a constatação da aplicabilidade e o exame das possibilidades de uso das convenções processuais atípicas nas ações penais de iniciativa pública e privada. Encerra-se o estudo com considerações não exaustivas acerca dos requisitos e limites dos negócios jurídicos processuais no âmbito do Direito Processual Penal.
Palavras-chave:	Negócios jurídicos processuais Direito processual Atipicidade Cláusula geral de negociação Direito Processual Civil Direito Processual Penal Teoria dos Fatos Jurídicos Aplicabilidade Limites
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora / Evento / Instituição:	Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição:	UFBA
Tipo de Acesso:	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri:	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI:	https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36933
Data do documento:	1-Jan-2018
Aparece nas coleções:	Livro e Capítulo (Faculdade de Direito)

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