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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36933| Tipo: | Capítulo de Livro |
| Título: | Negócios jurídicos processuais atípicos no direito processual penal: possibilidades e limites de aplicação do Art. 190, CPC/2015 |
| Título(s) alternativo(s): | Atypical procedural legal business in criminal procedural law: possibilities and limits of application of Art. 190, CPC/2015 |
| Autor(es): | Cunha Júnior, Dirley da Borges, Lázaro Pacheco, Rodrigo |
| Autor(es): | Oroso, Catharina Peçanha Martins |
| Resumo: | O presente trabalho teve como objetivo analisar a aplicabilidade dos negócios jurídicos processuais no âmbito do Direito Processual Penal. Para tanto, foi necessário enfrentar algumas questões prévias e essenciais. A primeira, o estabelecimento das premissas metodológicas quanto à Teoria Geral do Fato Jurídico para a adequada interpretação e conceituação dos negócios jurídicos processuais, em um segundo momento. Depois, a existência de um diálogo salutar entre as codificações processuais civil e penal e a interpretação extensiva e analógica segundo o art. 3º do Código de Processo Penal. Só então pôde se proceder à análise das hipóteses típicas de negociação previstas no sistema jurídico processual penal, bem assim com a constatação da aplicabilidade e o exame das possibilidades de uso das convenções processuais atípicas nas ações penais de iniciativa pública e privada. Encerra-se o estudo com considerações não exaustivas acerca dos requisitos e limites dos negócios jurídicos processuais no âmbito do Direito Processual Penal. |
| Palavras-chave: | Negócios jurídicos processuais Direito processual Atipicidade Cláusula geral de negociação Direito Processual Civil Direito Processual Penal Teoria dos Fatos Jurídicos Aplicabilidade Limites |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| Tipo de Acesso: | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36933 |
| Data do documento: | 1-Jan-2018 |
| Aparece nas coleções: | Livro e Capítulo (Faculdade de Direito) |
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| NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS ATÍPICOS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL POSSIBILIDADES E LIMITES DE APLICAÇÃO DO ART. 190, CPC2015.pdf | ARTIGO (VERSÃO WORD) | 205,45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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