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dc.creatorOliveira, Andréa Paula dos Reis Santos-
dc.date.accessioned2023-03-24T13:40:48Z-
dc.date.available2023-03-24T13:40:48Z-
dc.date.issued2021-10-20-
dc.identifier.citationOLIVEIRA. Andréa Paula dos Reis Santos. O Direito Fundamental Ao Trabalho Da Pessoa com Deficiência Intelectual à luz da jurisprudência dos Tribunais doTrabalho. 436 f. 2021.Tese (Doutorado). Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Salvador,2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/36770-
dc.description.abstractThe Fundamental Right to Work of Persons with Intellectual Disabilities - DTPcDI in light of the jurisprudence of the Labor Courts is a research on the evolution of the labor standard in the Brazilian legal system and the performance of the Labor Court to carry out social change appropriate to the exercise of the activity by the Person with Intellectual Disabilities-PcDI. It aims to emphasize that this normative conception of Labor Law is essential for the evolution of society and the Brazilian labor market. For that, it was used as a time frame, the legislative discipline and age of the human being for the exercise of work, from 16 years of age, inscribed in article 7, item XXXIII of the Federal Constitution, of the literature review of the century. XXI (2012 to 2018) in the Periodical Database of the Brazilian Digital Library of Theses and Dissertations in Brazil-BDTD/CAPES and of the PPGD-UFBA Repository, with a survey of the last 06 years of scientific publication on the subject (2012 to 2018), as a proposal for an articulated movement between agents involved in the process of structuring labor standards for the solution of disputes about the Quota Law and the maintenance of jobs for Persons with Intellectual Disabilities, before and after the Law came into effect. 13.146/2015, combined with the foundations of the jurisprudence of the 24 TRTs, selected in 03 groups, following the classification of the National Council of Justice- CNJ and the TST as necessary for conformation and expensive cterization of DTPcDI into a subsystem necessary for the contemporary labor market. To consider that despite the stance adopted by the legislator and the Labor Court oscillate between the protection of the worker and the preservation of the company, seeking a point of balance, one cannot forget that the foundations of the Labor Courts' jurisprudence reveal themselves with the potential to be explored to boost and implement the entry of PwDI into the labor market, especially after the Brazilian Law of Inclusion came into effect and, consequently, as an instrument to implement social change appropriate to this labor reality in the country.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectA norma laboralpt_BR
dc.subjectJustiça do Trabalhopt_BR
dc.subjectCotaspt_BR
dc.subjectManutenção de postos de trabalhopt_BR
dc.subjectJurisprudência do TRT,TSTpt_BR
dc.subjectDeficiência intelectual - Direitos fundamentaispt_BR
dc.subjectJustiça do Trabalho - Jurisprudênciapt_BR
dc.subjectPessoas com deficiência mentapt_BR
dc.subject.otherStandard di lavoropt_BR
dc.subject.otherLavoro giustiziapt_BR
dc.subject.otherQuotept_BR
dc.subject.otherMantenimento di posti di lavoropt_BR
dc.subject.otherGiurisprudenza TRT,TSTpt_BR
dc.titleO direito fundamental ao trabalho da pessoa com deficiência intelectual à luz da jurisprudência dos tribunais do trabalhopt_BR
dc.title.alternativeThe fundamental right to work of the person with intellectual disability in the light of the jurisprudence of the courts of the workpt_BR
dc.typeTesept_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) pt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Edilton Meireles de Oliveira-
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0002-9312-6854pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6602550613140098pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Edilton Meireles de Oliveira-
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0002-9312-6854pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6602550613140098pt_BR
dc.contributor.referee2Rocha, Cláudio Iannotti da-
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0003-2379-2488pt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6857649862156269pt_BR
dc.contributor.referee3Cardoso, Jair Aparecido-
dc.contributor.referee3IDhttps://orcid.org/0000-0002-8908-5789pt_BR
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/7484155786634936pt_BR
dc.contributor.referee4Mello, Lawrence Estivalet de-
dc.contributor.referee4IDhttps://orcid.org/0000-0002-2882-4883pt_BR
dc.contributor.referee4Latteshttp://lattes.cnpq.br/4951581895472606pt_BR
dc.contributor.referee5Oliveira, Murilo Carvalho Sampaio-
dc.contributor.referee5IDhttps://orcid.org/0000-0003-0203-387Xpt_BR
dc.contributor.referee5Latteshttp://lattes.cnpq.br/5472565563394662pt_BR
dc.creator.IDhttps://orcid.org/0000-0003-3564-5194pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7270384622522055pt_BR
dc.description.resumoO Direito Fundamental ao Trabalho da Pessoa com Deficiência Intelectual-DTPcDI à luz da jurisprudência dos Tribunais do Trabalho é uma pesquisa sobre a evolução da norma trabalhista no ordenamento jurídico brasileiro e da atuação da Justiça do Trabalho para realização da mudança social adequada ao exercício da atividade laboral pela Pessoa com Deficiência Intelectual-PcDI. Visa ressaltar que essa concepção normativa do Direito do Trabalho é primordial para a evolução da sociedade e do mercado laboral brasileiro. Para tanto, utilizou-se como recorte temporal, a disciplina legislativa e etária do ser humano para a o exercício de trabalho, a partir dos 16 anos de idade, insculpida no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, da revisão da literatura do Séc. XXI (2012 a 2018) no Banco de Periódico do Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações do Brasil-BDTD/CAPES e do Repositório PPGD-UFBA , com o levantamento dos últimos 06 anos de publicação científica sobre o tema (2012 a 2018), como proposição de um movimento articulado entre agentes envolvidos no processo de estruturação das normas do trabalho para a solução das lides sobre a Lei de Cotas e a manutenção dos postos de trabalho para a Pessoa com Deficiência Intelectual, em momento anterior e posterior à vigência da Lei 13.146/2015, aliado às fundamentações da jurisprudência dos 24 TRTs, selecionados em 03 grupos, seguindo a classificação do Conselho Nacional de Justiça-CNJ e do TST como necessárias para a conformação e caracterização do DTPcDI em um subsistema necessário ao mercado de trabalho contemporâneo. Para ponderar que apesar da postura adotada pelo legislador e pela Justiça do Trabalho oscilarem entre a proteção ao trabalhador e a preservação da empresa, buscando um ponto de equilíbrio, não se pode olvidar que os fundamentos da jurisprudência dos Tribunais do Trabalho se revelam com potencial a ser explorado para impulsionar e instrumentalizar o ingresso de PcDI no mercado de trabalho, precipuamente após a vigência da Lei Brasileira de Inclusão e consequentemente como instrumento para implementar a mudança social adequada a essa realidade laboral no pais.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeDoutoradopt_BR
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