1. Universidade Federal da Bahia
  2. Faculdade de Direito
  3. Artigo Publicado em Periódico (Faculdade de Direito)
Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36657
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
Title: Tutela extrajudicial de litígios estruturais: negociando direitos a partir da perspectiva de atuação do Ministério Público
Other Titles: Extrajudicial resolution of structural litigation: negotiating rights from the Prosecution Service’s perspective
metadata.dc.creator: Oroso, Catharina Peçanha Martins
metadata.dc.description.resumo: O presente artigo discute a tutela extrajudicial de litígios estruturais por uma perspectiva de atuação do Ministério Público, notadamente no âmbito estadual, estudando a viabilidade do Termo de Ajustamento de Conduta e demais atividades desempenhadas pelo órgão extrajudicialmente em contraste com a judicialização do tema.
Abstract: This article analyzes the extrajudicial resolution of structural litigation from the perspective of the Prosecution Service, especially statewide, focusing on the viability of behavior adjustment and other activities extrajudicially performed in contrast to the judicialization of the topic.
Keywords: Tutela extrajudicial
Negociação de direitos indisponíveis
Ministério Público
Litígios estruturais
Termo de Ajustamento de Conduta
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials: UFBA
metadata.dc.rights: Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
metadata.dc.identifier.doi: 10.55689/rcpjm.2022.05.006
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36657
Issue Date: 20-Sep-2022
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