1. Universidade Federal da Bahia
  2. Faculdade de Direito
  3. Artigo Publicado em Periódico (Faculdade de Direito)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36657
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOroso, Catharina Peçanha Martins-
dc.date.accessioned2023-03-01T13:49:24Z-
dc.date.available2023-03-01T13:49:24Z-
dc.date.issued2022-09-20-
dc.identifier.issn2764-1899pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/36657-
dc.description.abstractThis article analyzes the extrajudicial resolution of structural litigation from the perspective of the Prosecution Service, especially statewide, focusing on the viability of behavior adjustment and other activities extrajudicially performed in contrast to the judicialization of the topic.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.relation.ispartofRevista Científica do CPJMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectTutela extrajudicialpt_BR
dc.subjectNegociação de direitos indisponíveispt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectLitígios estruturaispt_BR
dc.subjectTermo de Ajustamento de Condutapt_BR
dc.subject.otherExtrajudicial resolutionpt_BR
dc.subject.otherNegotiation of unaivaible rightspt_BR
dc.subject.otherProsecution Servicept_BR
dc.subject.otherStructural Litigationpt_BR
dc.subject.otherBehavior adjustmentpt_BR
dc.titleTutela extrajudicial de litígios estruturais: negociando direitos a partir da perspectiva de atuação do Ministério Públicopt_BR
dc.title.alternativeExtrajudicial resolution of structural litigation: negotiating rights from the Prosecution Service’s perspectivept_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.citation.issue05pt_BR
dc.citation.spage57pt_BR
dc.citation.epage81pt_BR
dc.identifier.doi10.55689/rcpjm.2022.05.006pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo discute a tutela extrajudicial de litígios estruturais por uma perspectiva de atuação do Ministério Público, notadamente no âmbito estadual, estudando a viabilidade do Termo de Ajustamento de Conduta e demais atividades desempenhadas pelo órgão extrajudicialmente em contraste com a judicialização do tema.pt_BR
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