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Tipo: Artigo de Periódico
Título: O desastre de Mariana e a tipologia dos conflitos: bases para uma adequada regulação dos processos coletivos
Título(s) alternativo(s): Mariana's dam disaster and the conflict's typology: basis to a proper regulation of the class actions
Autor(es): Oroso, Catharina Peçanha Martins
Lamêgo, Guilherme
Argolo, Isaac
Sento-Sé, Jairo
Rossi, Thais
Resumo: O presente estudo tem por objetivo propor bases para uma adequada regulação do processo coletivo, tomando como premissa a tese de doutoramento de Edilson Vitorelli e apresentando como caso-modelo o desastre ocorrido em Mariana, no Estado de Minas Gerais. A legislação processual coletiva em toda a América Latina mostra-se insuficiente para uma adequada tutela coletiva, haja vista ter sido construída baseando-se apenas quanto aos direitos abstratamente envolvidos no litígio. Para que haja um devido processo legal, é preciso que a regulação do processo coletivo seja de tal forma flexível que tutele de maneira eficaz os mais variados tipos de litígio, de acordo com as peculiaridades apresentadas no caso concreto. Assim, os institutos processuais coletivos (legitimidade, competência e autocomposição) devem ser repensados para se adequarem às necessidades do conflito e às exigências do devido processo legal coletivo.
Abstract: This article aims to stablish the basis for an appropriate regularization of the class actions, taking as a premise EdilsonVitorelli's PhD final thesis and presenting as an illustrative case the environmental disaster occurred in Mariana, State of Minas Gerais, Brazil. The legislation about the class actions in all Latin America seems inefficient for an appropriate judicialprotection, because it is all built taking into consideration the rights abstractly involved in the litigation. To assure a dueprocess of law, the regulation about class actions must be flexible, in a way that provides an effective judicial protection forthe most varied types of litigation, according to the peculiarities presented in each case. Therefore, class actions institutes(legitimacy, competence and settlements) must be rethought to fit the necessities of the litigation and requirements of thedue process of law.
Palavras-chave: Devido processo legal coletivo
Desastre de Mariana
Classificação dos litígios coletivos
Representação adequada e plural
Competência
Autocomposição
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
Tipo de Acesso: Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
Identificador DOI: 10.5281/ZENODO.7650984
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36656
Data do documento: 13-Mai-2018
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