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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOroso, Catharina Peçanha Martins-
dc.creatorLamêgo, Guilherme-
dc.creatorArgolo, Isaac-
dc.creatorSento-Sé, Jairo-
dc.creatorRossi, Thais-
dc.date.accessioned2023-03-01T13:46:53Z-
dc.date.available2023-03-01T13:46:53Z-
dc.date.issued2018-05-13-
dc.identifier.issn0100-1981pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/36656-
dc.description.abstractThis article aims to stablish the basis for an appropriate regularization of the class actions, taking as a premise EdilsonVitorelli's PhD final thesis and presenting as an illustrative case the environmental disaster occurred in Mariana, State of Minas Gerais, Brazil. The legislation about the class actions in all Latin America seems inefficient for an appropriate judicialprotection, because it is all built taking into consideration the rights abstractly involved in the litigation. To assure a dueprocess of law, the regulation about class actions must be flexible, in a way that provides an effective judicial protection forthe most varied types of litigation, according to the peculiarities presented in each case. Therefore, class actions institutes(legitimacy, competence and settlements) must be rethought to fit the necessities of the litigation and requirements of thedue process of law.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Processopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDevido processo legal coletivopt_BR
dc.subjectDesastre de Marianapt_BR
dc.subjectClassificação dos litígios coletivospt_BR
dc.subjectRepresentação adequada e pluralpt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectAutocomposiçãopt_BR
dc.subject.otherDue collective process of lawpt_BR
dc.subject.otherMariana's dam disasterpt_BR
dc.subject.otherClassification of collective litigationpt_BR
dc.subject.otherAppropriate and plural representationpt_BR
dc.subject.otherCompetencept_BR
dc.subject.otherSettlementpt_BR
dc.titleO desastre de Mariana e a tipologia dos conflitos: bases para uma adequada regulação dos processos coletivospt_BR
dc.title.alternativeMariana's dam disaster and the conflict's typology: basis to a proper regulation of the class actionspt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.citation.issue278pt_BR
dc.citation.spage263pt_BR
dc.citation.epage295pt_BR
dc.identifier.doi10.5281/ZENODO.7650984pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem por objetivo propor bases para uma adequada regulação do processo coletivo, tomando como premissa a tese de doutoramento de Edilson Vitorelli e apresentando como caso-modelo o desastre ocorrido em Mariana, no Estado de Minas Gerais. A legislação processual coletiva em toda a América Latina mostra-se insuficiente para uma adequada tutela coletiva, haja vista ter sido construída baseando-se apenas quanto aos direitos abstratamente envolvidos no litígio. Para que haja um devido processo legal, é preciso que a regulação do processo coletivo seja de tal forma flexível que tutele de maneira eficaz os mais variados tipos de litígio, de acordo com as peculiaridades apresentadas no caso concreto. Assim, os institutos processuais coletivos (legitimidade, competência e autocomposição) devem ser repensados para se adequarem às necessidades do conflito e às exigências do devido processo legal coletivo.pt_BR
Aparece nas coleções:Artigo Publicado em Periódico (Faculdade de Direito)

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