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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36498
Registro completo de metadatos
Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
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dc.creator | Brito, Fernando de Azevedo Alves | - |
dc.date.accessioned | 2023-01-16T10:48:46Z | - |
dc.date.available | 2023-01-16T10:48:46Z | - |
dc.date.issued | 2022-04-08 | - |
dc.identifier.citation | BRITO, Fernando de Azevedo Alves. A microchipagem de animais de estimação para a criação de um cadastro nacional de identificação animal no Brasil. Salvador: UFBA, 2022, p. 230. Orientador: Heron José de Santana Gordilho. (Tese – Doutorado em Direito – Programa de Pós-graduação em Direito – Universidade Federal da Bahia). | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36498 | - |
dc.description.abstract | The present research, entitled “The microchipping of pets for the creation of the National Animal Identification Registry in Brazil”, aims to analyze how pet microchipping can contribute to the creation of a National Animal Identification Registry in Brazil, having as a parameter the way in which, in contemporary times, it is regulated by the various federative entities (Federal Government, States, Federal District and Municipalities). Data from PNS/2013 and PNS/2019 show that, over the years, there has been a progressive increase in the number of dogs and cats living in Brazilian households. In addition, data point to the fact that Brazil also stands out due to a vast population of other species of pets (song and ornamental birds, reptiles, small mammals and ornamental fish). Nevertheless, there is no federal law that sets out general rules on microchipping pets. Many States and Municipalities (capitals) do not even have their own legal norms on the subject and, even when they do, they regulate the matter in their own way, which generates a vast normative heterogeneity on the subject in Brazil. Given this reality, it was concluded that the creation and implementation of a National Animal Identification Registry, to be managed by the Federal Government — with the cooperation of the State, Federal District and Municipal Governments, and also of civil society — requires that pets be identified by implanting microchips. This is because the unique code of each microchip implanted and the database to which it refers will serve to feed the aforementioned Registry and enable an important feedback mechanism capable of constantly improving specific public policies and the protection of pets. The legal approach to animal microchipping, however, opens debates about Cyber Animal Law, a hybrid field of legal knowledge, which does not aim at the status of an autonomous discipline and which requires dialogue between Animal Law, Cyber Law and Cybernetics. The methodological option was for a bibliographic review and document analysis research, of a comparative, exploratory and descriptive nature. Data collection involved requesting information from the Health and/or Environment Departments of the States, the Federal District and the Municipalities (State Capitals), as well as, alternatively, it involved conducting research on websites specialized in legislation. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | CC0 1.0 Universal | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ | * |
dc.subject | Microchipagem | pt_BR |
dc.subject | Animais de Estimação | pt_BR |
dc.subject | Identificação Animal | pt_BR |
dc.subject | Cadastro Nacional | pt_BR |
dc.subject | Direito Animal Cibernético | pt_BR |
dc.subject | Animais - Identificação - Legislação | pt_BR |
dc.subject | Animais de estimação | pt_BR |
dc.subject | Cibercrime - Animais domésticos | pt_BR |
dc.subject | Direitos dos animais | pt_BR |
dc.subject.other | Microchipping | pt_BR |
dc.subject.other | Pets | pt_BR |
dc.subject.other | Animal Identification | pt_BR |
dc.subject.other | National Registry | pt_BR |
dc.subject.other | Animal rights | pt_BR |
dc.subject.other | Animals - Identification - Legislation | pt_BR |
dc.subject.other | Cybercrime - Pets | pt_BR |
dc.subject.other | Cyber Animal Law | pt_BR |
dc.title | A microchipagem de animais de estimação para a criação de um cadastro nacional de identificação animal no Brasil | pt_BR |
dc.title.alternative | The microchipping of pets for the creation of a national animal identification registry in Brazil | pt_BR |
dc.type | Tese | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Gordilho, Heron José de Santana | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9247033382457379 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Gordilho, Heron José de Santana | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9247033382457379 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Silva, Tagore Trajano de Almeida | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/4247501480576742 | pt_BR |
dc.contributor.referee3 | Castro Júnior, Marco Aurélio de | - |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/1398325698037886 | pt_BR |
dc.contributor.referee4 | Cunha , Belinda Pereira da | - |
dc.contributor.referee4Lattes | http://lattes.cnpq.br/0644239791863312 | pt_BR |
dc.contributor.referee5 | Ataíde Junior, Vicente de Paula | - |
dc.contributor.referee5ID | https://orcid.org/0000-0003-4995-9928 | pt_BR |
dc.contributor.referee5Lattes | http://lattes.cnpq.br/8067162391395637 | pt_BR |
dc.creator.ID | https://orcid.org/0000-0003-0321-4162 | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/4135642428062326 | pt_BR |
dc.description.resumo | A presente pesquisa, intitulada “A microchipagem de animais de estimação para a criação do Cadastro Nacional de Identificação Animal no Brasil”, objetiva analisar como a microchipagem de animais de estimação pode colaborar para a criação de um Cadastro Nacional de Identificação Animal no Brasil, tendo como parâmetro, o modo como, na contemporaneidade, está normatizada pelos diversos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Os dados da PNS/2013 e da PNS/2019 evidenciam que, ao longo dos anos, houve um progressivo aumento no número de cães e gatos vivendo nos domicílios brasileiros. Além disso, dados apontam para o fato de o Brasil também se destacar em razão de uma vasta população de outras espécies de animais de estimação. Não obstante isso, inexiste lei federal que estabeleça normas gerais sobre a microchipagem de animais de estimação. Muitos Estados e Municípios (capitais) sequer possuem normas jurídicas próprias sobre o assunto e, mesmo quando as possuem, regulam a matéria à sua maneira, o que gera uma vasta heterogeneidade normativa sobre o tema no Brasil. Diante dessa realidade, concluiu-se que a criação e a implementação de um Cadastro Nacional de Identificação Animal, a ser gerido pelo Governo Federal — com a cooperação dos Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, também, da sociedade de civil — exige que a identificação dos animais de estimação dê-se pelo implante de microchips. Isto porque o código singular de cada microchip implantado e o banco de dados a que remete servirão para alimentar o referido Cadastro e viabilizar um importante mecanismo de feedback capaz de aprimorar, de forma constante, as políticas públicas específicas e a tutela dos animais de estimação. A abordagem jurídica da microchipagem de animais, outrossim, inaugura os debates acerca do Direito Animal Cibernético, um campo híbrido do conhecimento jurídico, que não almeja o status de disciplina autônoma e que exige diálogo entre o Direito Animal, o Direito Cibernético e a Cibernética. A opção metodológica foi por uma pesquisa de revisão bibliográfica e de análise documental, de natureza comparativa, exploratória e descritiva. A coleta de dados envolveu o requerimento de informações às Secretarias de Saúde e/ou de Meio Ambiente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Capitais dos Estados), bem como, subsidiariamente, envolveu a realização de pesquisas em sites especializados em legislação. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Doutorado | pt_BR |
Aparece en las colecciones: | Tese (PPGD) |
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Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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