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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O estado de coisas inconstitucional da produção do leite bovino no brasil
metadata.dc.creator: Pereira, Victor Monteiro Vasques
metadata.dc.contributor.advisor1: Silva, Tagore Trajano de Almeida
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Tagore Trajano de Almeida
metadata.dc.contributor.referee2: Gordilho, Heron José de Santana
metadata.dc.contributor.referee3: Rocha, Julio Cesar de Sá da
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho tem como objetivo analisar a técnica decisória denominada Estado de Coisas Inconstitucional, utilizada originalmente na Corte Constitucional Colombiana e posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, sob o viés do Direito Animal, verificando a partir desta análise a possibilidade de utilizá-la em prol dos animais de produção, mais especificamente das vacas utilizadas para produção de leite. Para isso, apresentaremos incialmente dados estatísticos da indústria do leite bovino, tais como quantidade de vacas no Brasil, quantidade de leite produzido, quantidade de estabelecimentos e informações sobre a saúde e o bem-estar das vacas nos sistemas de manejo utilizados, como, por exemplo, os reflexos da alimentação à base de ração no sistema digestivo delas e o estupro decorrente da reprodução forçada. Em seguida, discorreremos sobre o Estado de Coisas Inconstitucional, delimitando, ao fim desta análise, seus pressupostos. Abordaremos, ainda, a temática do Direito Animal, examinando o crime de maus-tratos aos animais sob a ótica do bem jurídico penal, e, por fim, verificaremos o preenchimento dos pressupostos dos Estado de Coisas Inconstitucional utilizando os dados da indústria do leite bovino, bem como a fundamentação do Direito Animal.
Abstract: This work aims to analyze the decision-making technique called Unconstitutional State of Affairs, originally from the Colombian Constitutional Court and later by the STF, under the Animal Law bias, verifying from this analysis the possibility of using it in favor of farm animals, more specifically of cows used for milk production. For this, we will initially present statistical data on the bovine milk industry, such as the number of cows in Brazil, the quantity of milk produced, the number of establishments, and information on the health and well-being of the cows in the management systems used, such as, for example, the reflexes of feed-based food in their digestive system and the rape resulting from forced reproduction. Then we will discuss the Unconstitutional State of Things, defining, at the end of this analysis, its assumptions. We will also address the theme of Animal Law, examining the crime of mistreatment of animals from the perspective of the criminal legal good, and, finally, we will verify the fulfillment of the assumptions of the Unconstitutional State of Affairs using data from the dairy industry, as well as the foundation of Animal Law.
Keywords: Crueldade e maus-tratos
Direito Animal
Estado de Coisa Inconstitucional
Indústria do Leite
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/35788
Issue Date: 18-Nov-2020
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