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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/35787| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Lei 13.840/2019 : a internação involuntária de dependentes químicos sob a luz da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais |
| Autor(es): | Barreto, Ubiratan Alves Muniz |
| Primeiro Orientador: | Hirsch, Fábio Periandro de Almeida |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Hirsch, Fábio Periandro de Almeida |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Neves, André Luiz Batista |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Freitas, Tiago Silva de |
| Resumo: | O trabalho de pesquisa acadêmica aqui desenvolvido dá-se na análise crítica das transformações ou omissões desencadeadas pelo advento da lei 13.840/2019, conhecida como nova lei de drogas, norma essa que trouxe em seu bojo, reformas na lei de drogas de 2006, e outras pertinentes, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas. Abordou-se o estudo sob a perspectiva da medida de tratamento denominada de internação involuntária, à luz da teoria geral dos direitos fundamentais, com destaque para necessidade de efetivo controle jurisdicional e especial atenção para o não retrocesso dos direitos sociais em saúde mental já conquistados. |
| Abstract: | The present academic research work critically analyse the transformations and omissions triggered by the law 13.840/2019, known as the new drug law, wich remodels the 2006 drug law, and pertinent others to dispose about National Public Politics Sistem for drugs and atention to drug users or dependents to discuss the funding of the drugs politics. The study approaches under the perspective of the treatment mesure called involuntary commitment, under the light of the Fundamental Rights Theory, highlighting the necessity of efective jurisdicional control and especial atention to avoid the setback of social rights concerned mental health already conquered |
| Palavras-chave: | Nova Lei de drogas 13.840/2019 Internação involuntária Direitos fundamentais Dependentes químicos Dependentes químicos Viciados em drogas |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/35787 |
| Data do documento: | 18-Nov-2020 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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