Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Barreto, Ubiratan Alves Muniz | - |
dc.date.accessioned | 2022-08-03T12:47:53Z | - |
dc.date.available | 2022-08-03T12:47:53Z | - |
dc.date.issued | 2020-11-18 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/35787 | - |
dc.description.abstract | The present academic research work critically analyse the transformations and
omissions triggered by the law 13.840/2019, known as the new drug law, wich
remodels the 2006 drug law, and pertinent others to dispose about National Public
Politics Sistem for drugs and atention to drug users or dependents to discuss the
funding of the drugs politics. The study approaches under the perspective of the
treatment mesure called involuntary commitment, under the light of the Fundamental
Rights Theory, highlighting the necessity of efective jurisdicional control and especial
atention to avoid the setback of social rights concerned mental health already
conquered | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.subject | Nova Lei de drogas 13.840/2019 | pt_BR |
dc.subject | Internação involuntária | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Dependentes químicos | pt_BR |
dc.subject | Dependentes químicos | pt_BR |
dc.subject | Viciados em drogas | pt_BR |
dc.subject.other | New Drug Law 13.840/2019. | pt_BR |
dc.subject.other | Involuntary commitment | pt_BR |
dc.subject.other | Fundamental Rights | pt_BR |
dc.subject.other | Chemical Dependents | pt_BR |
dc.subject.other | Public Politics | pt_BR |
dc.title | Lei 13.840/2019 : a internação involuntária de dependentes químicos sob a luz da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Hirsch, Fábio Periandro de Almeida | - |
dc.contributor.referee1 | Hirsch, Fábio Periandro de Almeida | - |
dc.contributor.referee2 | Neves, André Luiz Batista | - |
dc.contributor.referee3 | Freitas, Tiago Silva de | - |
dc.description.resumo | O trabalho de pesquisa acadêmica aqui desenvolvido dá-se na análise crítica das
transformações ou omissões desencadeadas pelo advento da lei 13.840/2019,
conhecida como nova lei de drogas, norma essa que trouxe em seu bojo, reformas
na lei de drogas de 2006, e outras pertinentes, para dispor sobre o Sistema Nacional
de Políticas Públicas sobre drogas e as condições de atenção aos usuários ou
dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.
Abordou-se o estudo sob a perspectiva da medida de tratamento denominada de
internação involuntária, à luz da teoria geral dos direitos fundamentais, com
destaque para necessidade de efetivo controle jurisdicional e especial atenção para
o não retrocesso dos direitos sociais em saúde mental já conquistados. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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