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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/35307| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Os conflitos entre a constituição federal e os decretos estaduais e municipais durante a pandemia do Covid-19 |
| Autor(es): | Silva, Fernando Jorge Moreira da |
| Primeiro Orientador: | Silva, Antonio Sá da |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Silva, Antonio Sá da |
| Resumo: | A comunicação entre a polícia e a sociedade motiva a ideia da segurança pública como compromisso de todos e mostra uma relação de confiança entre o policial e o cidadão. O presente trabalho é fruto de uma pesquisa científica realizada na cidade de Lauro de Freitas, localizada no Estado da Bahia. No referido município foi estabelecido um decreto que restringia a circulação em conformidade com decisão do Governo do Estado, que a fim de conter a proliferação do COVID-19, estabeleceu horários de circulação. Pretende-se aqui analisar sobre o conflito entre direitos fundamentais durante a pandemia, analisando se há inconstitucionalidade nas medidas normativas, fundamentando-se em dispositivos legais e doutrina, além do próprio texto constitucional. |
| Abstract: | Communication between the police and society motivates the idea of public safety as everyone's commitment and shows a relationship of trust between the police officer and the citizen. The present work is the result of a scientific research carried out in the city of Lauro de Freitas, located in the State of Bahia. In that municipality, a decree was established restricting movement in accordance with the decision of the State Government, which in order to contain the proliferation of COVID-19, established circulation schedules. It is intended here to analyze the conflict between fundamental rights during the pandemic, analyzing whether there is unconstitutionality in normative measures, based on legal provisions and doctrine, in addition to the constitutional text itself. |
| Palavras-chave: | Conflito de Competência COVID-19 Isolamento Social |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/35307 |
| Data do documento: | 2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Tecnologia em Segurança Pública EaD (Faculdade de Direito) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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