1. Universidade Federal da Bahia
  2. Faculdade de Direito
  3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Tecnologia em Segurança Pública EaD (Faculdade de Direito)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/35307
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Fernando Jorge Moreira da-
dc.date.accessioned2022-05-21T17:40:16Z-
dc.date.available2022-05-21T17:40:16Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/35307-
dc.description.abstractCommunication between the police and society motivates the idea of public safety as everyone's commitment and shows a relationship of trust between the police officer and the citizen. The present work is the result of a scientific research carried out in the city of Lauro de Freitas, located in the State of Bahia. In that municipality, a decree was established restricting movement in accordance with the decision of the State Government, which in order to contain the proliferation of COVID-19, established circulation schedules. It is intended here to analyze the conflict between fundamental rights during the pandemic, analyzing whether there is unconstitutionality in normative measures, based on legal provisions and doctrine, in addition to the constitutional text itself.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.subjectConflito de Competênciapt_BR
dc.subjectCOVID-19pt_BR
dc.subjectIsolamento Socialpt_BR
dc.subject.otherCompetency Conflictpt_BR
dc.subject.otherCOVID-19pt_BR
dc.subject.otherSocial isolationpt_BR
dc.titleOs conflitos entre a constituição federal e os decretos estaduais e municipais durante a pandemia do Covid-19pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Antonio Sá da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6269183372032732pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Antonio Sá da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6269183372032732pt_BR
dc.description.resumoA comunicação entre a polícia e a sociedade motiva a ideia da segurança pública como compromisso de todos e mostra uma relação de confiança entre o policial e o cidadão. O presente trabalho é fruto de uma pesquisa científica realizada na cidade de Lauro de Freitas, localizada no Estado da Bahia. No referido município foi estabelecido um decreto que restringia a circulação em conformidade com decisão do Governo do Estado, que a fim de conter a proliferação do COVID-19, estabeleceu horários de circulação. Pretende-se aqui analisar sobre o conflito entre direitos fundamentais durante a pandemia, analisando se há inconstitucionalidade nas medidas normativas, fundamentando-se em dispositivos legais e doutrina, além do próprio texto constitucional.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Tecnologia em Segurança Pública EaD (Faculdade de Direito)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
ARTIGO Fernando Jorge Final.pdf319,76 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.