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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Reclamação constitucional no processo do trabalho sob a ótica do sistema brasileiro de precedentes judiciais obrigatórios
metadata.dc.creator: Santos, Gabriel Trajano Azevedo Moreira dos
metadata.dc.contributor.advisor1: Lacerda, Rosangela Rodrigues Dias de
metadata.dc.contributor.referee1: Lacerda, Rosangela Rodrigues Dias de
metadata.dc.contributor.referee2: Carvalho Júnior, Pedro Lino de
metadata.dc.contributor.referee3: Lima Filho, Cláudio Dias
metadata.dc.description.resumo: Esse escrito visa o estudo do instituto processual da reclamação constitucional, como um mecanismo importante do sistema brasileiro de precedentes judiciais obrigatórios, dentro do direito processual do trabalho e seus desdobramentos. Ao longo da monografia discute-se sobre o desenvolvimento histórico do remédio constitucional e as principais características processuais da reclamação constitucional, além do papel que possui no sistema de precedentes judiciais obrigatórios. Na perspectiva do direito processual do trabalho, é traçado um panorama histórico desse instituto nos domínios da Justiça do Trabalho e discutido criticamente a reprodução de um regime de precedentes judiciais obrigatórios derivado do direito processual civil. Também é ressaltado o papel da reclamação constitucional perante essa sistemática, observando as propriedades particulares do processo trabalhista, de modo que a adstrição da questão fática à norma do precedente invocado deve ser raciocínio permanente dos juízes do trabalho, caso contrário será tratada a reclamação como sucedâneo de recurso e de induzir fundamentos não determinantes da decisão paradigma vinculante. Num último momento, são analisadas algumas decisões paradigmáticas que sinalizam o uso irregular da reclamação constitucional na Justiça do Trabalho, segundo seu papel no sistema de precedentes judiciais vinculantes, porque desrespeitados a natureza do remédio jurídico e o comentado exercício de vinculação ao conteúdo fático do precedente, cuja aplicação se fez forçada pela via estreita da reclamatória.
Abstract: This paper aims to study the institute of constitutional claim as an important mechanism of Brazil’s binding judicial precedents system in the labor procedural law and its consequences. Throughout the review it is discussed the historical development of this constitutional remedy and the main procedures aspects, besides its role according to the national binding precedents system. From the perspective of labor procedural law, it is also analyzed the historical panorama of this institute at the Labor Justice and critically pointed this Court application of the civil procedural law binding judicial precedents system. The role of the constitutional claim in that system is also emphasized once noticed the particular rules of the labor procedural law, not dismissing the permanent reasoning for the labor judges to strictly attach the precedent with its matter of facts, otherwise the constitutional claim will be treated the same as ordinary appeal, inducing non-determinant grounds from the binding paradigm decision. Finally, this essay analysis some paradigmatic decisions that demonstrates the irregular use of the constitutional complaint in the Labor Court, accordingly to its role in the system of binding judicial precedents, since disrespected the very nature of the legal remedy and the aforementioned paradigm of binding precedent to its factual content which application was forced by the narrow way of the claim.
Keywords: Reclamação constitucional
Processo do trabalho
Precedentes judiciais obrigatórios
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/35086
Issue Date: 18-Sep-2020
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