https://repositorio.ufba.br/handle/ri/35073
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A legalidade da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito correcional do Poder Executivo Federal |
Autor(es): | Lima, Bruno Quadros Nogueira de |
Primeiro Orientador: | Carneiro Neto, Durval |
metadata.dc.contributor.referee1: | Carneiro Neto, Durval |
metadata.dc.contributor.referee2: | Martins, Carlos Eduardo Behrmann Rátis |
metadata.dc.contributor.referee3: | Silva, Marcelo Luís Abreu e |
Resumo: | A presente monografia analisa a legalidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na esfera correcional do Poder Executivo Federal, tendo em vista a previsão desse instrumento por ato normativo infralegal. Discorreu-se inicialmente sobre a consensualidade, importante característica que vem pautando a atuação da Administração Pública no Estado Democrático de Direito, apresentando-se o TAC como um de seus mecanismos. Em seguida, adentrou-se na esfera disciplinar, com o detalhamento do TAC e suas características de acordo com a Instrução Normativa da Controladoria-Geral da União no 4, de 21 de fevereiro de 2020, que regulamentou o instrumento no âmbito correcional do Poder Executivo Federal. Foram então analisados o princípio da legalidade e outros princípios que regem a Administração Pública: eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e indisponibilidade do interesse público, estabelecendo-se relações desses princípios com a atuação administrativa consensual e especificamente com o TAC, bem como dos princípios entre si. |
Abstract: | This paper analyzes the legality of the Conduct Adjustment Agreement (TAC) in the context of the disciplinary sphere of the Federal Executive Branch, in view of its provision by an infralegal normative act. Initially, it has been discussed the consensual administrative action, as an important characteristic that has guided the Public Administration in the performance of its duties nowadays, presenting the TAC as one of its mechanisms. Then, the disciplinary sphere has been addressed, thereby detailing the TAC ́s characteristics in accordance with the Normative Instruction no 4, dated February 21, 2020, enacted by Controladoria-Geral da União, which regulated this instrument within the disciplinary scope of the Federal Executive Branch. Hence, the principle of legality and other principles that govern the Public Administration were further analyzed: efficiency, reasonableness, proportionality and supremacy of the public interest, thereby establishing the relationship between these principles and the consensual administrative action, and more specifically with the TAC, as well as the relationships among these principles themselves. |
Palavras-chave: | Consensualidade Termo de Ajustamento de Conduta Poder Disciplinar Legalidade Princípios da Administração Pública Disciplinary |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/35073 |
Data do documento: | 9-Dez-2020 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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