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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Análise hermenêutica sobre a vinculatividade da aplicação dos recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
metadata.dc.creator: Figueiredo, Arthur Maciel
metadata.dc.contributor.advisor1: Leite, Harrison Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1: Gordilho, Heron José de Santana
metadata.dc.contributor.referee2: Almeida y Diaz, Louise
metadata.dc.description.resumo: Esta monografia tem por intuito a análise do manejo dos recursos advindos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), sob ótica interpretativa, com foco na viabilidade da vinculação na aplicação de tais receitas. Em primeiro lugar, propõe-se uma análise doutrinária, com foco na hermenêutica jurídica, através da qual os fundamentos para a interpretação proposta serão estabelecidos. Em segundo lugar, realizar-se-á exposição histórica da mineração no território brasileiro, com fins de contextualização e exposição de dados sobre a atividade em questão ao longo do tempo. Posteriormente, o tema será tratado sob a ótica da tutela constitucional do meio ambiente, com atenção especial ao posicionamento da exploração de recursos minerais neste sistema. Em sequência ao estabelecimento do conteúdo geral da análise proposta, este trabalho discutirá as minúcias da atividade de mineração, incluindo a natureza jurídica da CFEM, o modo de distribuição e aplicação dos recursos relacionados a ela e, por fim, a viabilidade da proposta de vinculação da receita oriunda do instituto.
Abstract: This monograph intends an analysis regarding the treatment of resources arising from the Financial Compensation over Mineral Exploration (CFEM), under an interpretative approach, focusing on the viability of a binding clause regarding the application of such assets. Firstly, a doctrinal assessment is proposed, with emphasis on legal hermeneutics, through which the foundations for the suggested interpretation will be established. Secondly, an historical exposition will be conducted in regards to Brazilian mining activities, seeking contextualization and exposition of data concerning said enterprise over time. Subsequently, the issue will be assessed from the perspective of the constitutional protection of the environment, with special attention to the value of mineral exploration in this system. After the review over the basic aspects of the purposed study, this paper will discuss the details behind mining activities, including the legal status of the CFEM, it’s allocation and usage, as well as the viability binding the institute’s application.
Keywords: Hermenêutica Jurídica
Tutela Constitucional
Vinculação
Distribuição
CFEM
Legal hermeneutics
Constitutional protection of the environment
Allocation
Usage
Binding
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/34864
Issue Date: 14-Dec-2020
Appears in Collections:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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