https://repositorio.ufba.br/handle/ri/34766
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A efetividade do direito/dever à informação nos produtos transgênicos |
Autor(es): | Alves, André Luiz da Paz |
Primeiro Orientador: | Hirsch, Fábio Periandro de Almeida |
Resumo: | Trata a presente monografia sobre o direito de informação dos consumidores e o dever respectivo dos produtores no âmbito dos produtos transgênicos, tendo sido angariada como hipótese central a indagação acerca da existência e efetividade de normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares, dedicadas a conferir a salvaguarda inescusável aos consumidores que veem o seu direito de escolha, frente à sociedade de consumo, vilipendiado. Justifica-se a escolha do tema em virtude de, apesar da existência de estudos sobre o assunto, observar-se que mesmo após reiteradas opiniões doutrinárias, o arcabouço legislativo não possuir eficácia jurídica capaz de proporcionar segurança alimentar à sociedade. Dividiu-se a estrutura do presente trabalho de conclusão de curso em três capítulos, com o objetivo de melhor analisar os pontos questionáveis sobre o tema. No primeiro capítulo, examina-se o atual paradigma jusfilosófico, vale dizer, o pós-positivismo, deixando claro que os seus valores ratificam a existência de um direito\dever de informar que órbita todo o ordenamento jurídico brasileiro. No segundo capítulo, discorre-se brevemente sobre o conceito, histórico, tipologia, natureza jurídica, fundamentos e funções da boa-fé objetiva, tomada no presente estudo como diretriz maior do direito de informação. No terceiro capítulo, aborda-se sobre a natureza da informação na ordem jurídica atual, para em seguida tratar-se dos transgênicos com ênfase nas regras que permeiam sua rotulagem, a caracterização simbólica de suas normas e as críticas devidas ao Projeto de Lei 4.148 de 2008, originário da Câmara dos Deputados (que versa sobre alteração da rotulagem nos produtos transgênicos). No que concerne à metodologia, adotou-se o método hipotético-dedutivo. Foram também utilizados os métodos dialético e argumentativo, a linha critico- metodológica, a investigação jurídico histórica, jurídico projetiva e prospectiva, bem como a pesquisa exploratória bibliográfica e documental. Concluiu-se no entendimento de que não é imperiosa qualquer modificação legislativa, vez que as prescrições e valores consagrados no ordenamento jurídico pátrio são suficientes para possibilitar o devido respeito ao princípio da informação na seara da transgenia. A disfunção reside na inexistência de efetividade da proteção pressuposta, executando-se, de forma necessária, um conjunto de performances concorrente dos entes públicos e privados, com vistas a proteger os consumidores e efetivar o princípio da informação, tão essencial ao Estado Democrático de Direito. |
Abstract: | This monograph deals with the right of consumers to information and the respective duty of producers in the context of transgenic products, with the question raised as to the central hypothesis about the existence and effectiveness of constitutional, infraconstitutional and regulatory rules, dedicated to providing the unavoidable safeguard. to consumers who see their right to choose, against the consumer society, vilified. The choice of theme is justified because, despite the existence of studies on the subject, it is observed that even after repeated doctrinal opinions, the legislative framework does not have legal efficacy capable of providing food security to society. The structure of the present course conclusion work was divided into three chapters, with the aim of better analyzing the questionable points on the topic. In the first chapter, we examine the current jusphilosophical paradigm, that is, post- positivism, making it clear that its values ratify the existence of a right \ duty to inform that orbit the entire Brazilian legal system. In the second chapter, we briefly discuss the concept, history, typology, legal nature, fundamentals and functions of objective good faith, taken in the present study as a major guideline for the right to information. In the third chapter, it deals with the nature of information in the current legal order, and then deals with transgenics with an emphasis on the rules that permeate their labeling, the symbolic characterization Chamber of Deputies (which deals with changing the labeling of transgenic pr of their norms and the criticisms due to Bill 4148 of 2008, originating from theoducts). Regarding the methodology, the hypothetical-deductive method was adopted. Dialectical and argumentative methods, the critical-methodological line, historical, projective and prospective legal research, as well as bibliographical and documentary exploratory research were also used. It was concluded in the understanding that any legislative modification is not imperative, since the prescriptions and values enshrined in the national legal system are sufficient to enable due respect for the principle of information in the field of transgenics. The dysfunction lies in the lack of effectiveness of the assumed protection, performing, in a necessary way, a set of concurrent performances by public and private entities, with a view to protecting consumers and implementing the information principle, so essential to the Democratic Rule of Law . |
Palavras-chave: | Informação Transgênicos Consumidor boa-fé Defesa do consumidor - Legislação Information Transgenic Consumer Good faith |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/34766 |
Data do documento: | 18-Dez-2020 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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