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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A possibilidade de emissão de quotas preferenciais em sociedades limitadas
metadata.dc.creator: Leitão, Luisa Pinheiro de Sousa Feitosa
metadata.dc.contributor.advisor1: Oliveira Filho, João Glicério de
metadata.dc.description.resumo: O principal objetivo deste estudo foi a análise acerca da possibilidade de emissão de quotas preferenciais por sociedades limitadas no ordenamento jurídico brasileiro, considerando as lacunas legislativas do Código Civil de 2002 e as divergências doutrinárias existentes sobre o tópico. Tal exposição é relevante para o fortalecimento das relações comerciais, uma vez que pretende reduzir a insegurança jurídica e os riscos a que se submetem os investidores nas negociações e contribuir para uma maior celeridade e dinamismo nas operações empreendidas. Ainda, demonstra-se imprescindível a análise dos diferentes posicionamentos dentro do contexto em que as sociedades limitadas estão inseridas, de modo a evitar que a autonomia privada seja injustificadamente maculada. Para além da análise acerca da possibilidade de emissão das quotas preferenciais por sociedade limitadas e os seus contornos jurídicos, os objetivos específicos deste estudo consistem em realizar uma introdução, histórica e conceitual, a cerca das quotas e capital social; apresentar algumas considerações sobre as quotas preferenciais e as sociedades limitadas; abordar a disponibilidade do direito de voto; e explanar o regime jurídico das quotas preferenciais.
Abstract: The main objective of this study was to analyze the possibility of issuing preferential shares by limited liability companies in the Brazilian legal system, considering the legislative gaps in the Civil Code of 2002 and the existing doctrinal divergences regarding the topic. Such exposure is relevant to the strengthening of commercial relations, since it intends to reduce the legal uncertainty and the risks to which investors are exposed in the negotiations and contribute to a greater speed and dynamism in the operations undertaken. Still, the analysis of the different perspectives within the context in which limited liability companies are inserted is essential, in order to avoid that private autonomy is unjustifiably tainted. In addition to the analysis of the possibility of issuing preferential shares by limited liability companies and their legal outlines, the specific objectives of this study are to carry out an historical and conceptual introduction to quotas and capital stock; present some considerations on preferential shares and limited liability companies; address the possibility of suppressing voting rights; and explain the legal regime for preferential shares.
Keywords: Quotas Preferenciais
Direito de Voto
Sociedades Limitadas
Preferential Shares
Voting Rights
Limited Liability Companies
Direito comparado
Capital social
metadata.dc.subject.cnpq: Ciências Humanas
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/34730
Issue Date: 14-Dec-2020
Appears in Collections:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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