https://repositorio.ufba.br/handle/ri/34382
Tipo: | Dissertação |
Título: | O estado de coisas inconstitucional como técnica para a solução de litígios estruturais em sede de controle difuso incidental no Brasil |
Autor(es): | Lima, Walenberg Rodrigues |
Autor(es): | Lima, Walenberg Rodrigues |
Abstract: | O presente trabalho trata do estado de coisas inconstitucional, uma técnica jurídica
criada e desenvolvida pela Corte Constitucional da Colômbia para dar conta de solucionar
litígios estruturais. O objetivo da pesquisa foi o de verificar se o estado de coisas
inconstitucional (ECI) pode ou não ser uma técnica jurídica capaz de solucionar os litígios
estruturais, além de um meio que possa estar à disposição de qualquer juiz ou tribunal no
exercício do controle de constitucionalidade difuso no Brasil. A importância da pesquisa está
em poder contribuir para um debate mais profundo acerca dos reais efeitos da utilização do
ECI para as partes envolvidas no litígio, bem como contribuir para um debate sobre a
ampliação do ECI para além da competência do STF. Trata-se de pesquisa que se classifica ao
mesmo tempo como descritiva e exploratória, e cuja técnica de coleta de dados utilizada foi a
bibliográfica, com a utilização de livros e artigos científicos sobre o tema, além de ser
também uma pesquisa documental, já que foram utilizados decisões e acórdãos de juízes e
tribunais sobre o tema. Como resultados mais importantes da pesquisa, foi possível concluir
que o estado de coisas inconstitucional não constitui técnica capaz de solucionar os litígios
estruturais, mas que pode contribuir com a melhoria no grau de satisfação dos direitos
fundamentais, através do seu efeito simbólico e desbloqueador. Por outro lado, pôde-se
confirmar a possibilidade de migração da técnica do ordenamento jurídico colombiano para o
brasileiro, e a sua possibilidade de aplicação em sede de controle difuso, portanto, por
qualquer juiz ou tribunal, mediante a utilização de instrumentos processuais que já se
encontram estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro. This paper deals with the unconstitutional state of affairs, a legal technique created and developed by the Constitutional Court of Colombia to deal with resolving structural disputes. The aim of the research was to verify whether the ECI (for its meaning in Portuguese: Estado de Coisas Inconstitucional) may or may not be a legal technique capable of resolving structural disputes, in addition to being a means that can be available to any judge or court in the exercise of diffuse constitutionality control in Brazil. The importance of research is to be able to contribute to a deeper debate about the real effects of the use of ECI for the parties involved in the litigation, as well as to contribute to a debate about the extension of ECI beyond the competence of the STF for its meaning in Portuguese: Supremo Tribunal Federal - Federal Supreme Court). It is research that is classified at the same time as descriptive and exploratory, and whose data collection technique used was bibliographic, with the use of books and scientific articles on the subject, in addition to being also a documentary research, since decisions and judgments of judges and courts on the subject were used. As the most important results of the research, it was possible to conclude that the unconstitutional state of affairs is not a technique capable of resolving structural disputes, but that it can contribute to the improvement in the degree of satisfaction of fundamental rights, through its symbolic and unlocking effect. On the other hand, it was possible to confirm the possibility of migrating the technique of the Colombian legal system to the Brazilian one, and its possibility of application under diffuse control, therefore, by any judge or court, through the use of procedural instruments that have already are established in the Brazilian legal system. Este trabajo aborda el estado de cosas inconstitucional, una técnica jurídica creada y desarrollada por la Corte Constitucional de Colombia para abordar la resolución de disputas estructurales. El objetivo de la investigación fue verificar si el ECI (por si sigla en español -Estado de Cosas Inconstitucional) puede ser o no una técnica jurídica capaz de resolver disputas estructurales, además de ser un medio que puede estar a disposición de cualquier juez o tribunal en el ejercicio del control de constitucionalidad difuso en Brasil. La importancia de la investigación es poder contribuir a un debate más profundo sobre los efectos reales del uso del ECI para las partes involucradas en el litigio, así como contribuir a un debate sobre la extensión del ECI más allá de la competencia del STF (por si sigla en portugués para Supremo Tribunal Federal). Es una investigación que se clasifica a la vez como descriptiva y exploratoria, y cuya técnica de recolección de datos utilizada fue bibliográfica, con el uso de libros y artículos científicos sobre el tema, además de ser también una investigación documental, ya que se utilizaron decisiones y sentencias de jueces y tribunales sobre el tema. Como resultado más importante de la investigación, se pudo concluir que el estado de cosas inconstitucional no es una técnica capaz de resolver disputas estructurales, sino que puede contribuir a mejorar el grado de satisfacción de los derechos fundamentales, a través de su efecto simbólico y desbloqueo. Por otro lado, se pudo constatar la posibilidad de migrar la técnica del ordenamiento jurídico colombiano al brasileño, y su posibilidad de aplicación bajo control difuso, por tanto, por cualquier juez o tribunal, mediante el uso de instrumentos procesales que ya han están establecidos en el sistema jurídico brasileño. |
Palavras-chave: | Estado de coisas inconstitucional Controle difuso Litígios estruturais Unconstitutional state of affairs Diffuse control Structural litigation Estado de cosas inconstitucional Control difuso Litigio estructural Controle da constitucionalidade Constitucionalidade – Brasil Controle difuso - Brasil |
CNPq: | Filosofia e Ciências Humanas |
País: | Brasil |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-graduação em Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/34382 |
Data do documento: | 21-Out-2021 |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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