A obrigatoriedade de fornecimento dos medicamentos de alto custo no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho científico trata do direito à saúde prestado pelo Estado brasileiro, através do fornecimento de medicamentos de alto custo, como dimensão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Pretende-se realizar uma pesquisa sobre os fundamentos e Argumentos jurídicos que justificam a concessão judicial de medicamentos que não estejam previstos pelo Ministério da Saúde do Brasil. Considerando a assistência farmacêutica como medida relevante das políticas públicas de saúde, bem como, a partir da análise da força normativa dos preceitos constitucionais e da dimensão do direito ao acesso à justiça, pretende-se demonstrar que o Poder Judiciário está obrigado a apreciar as demandas individuais e fornecer medicamentos excepcionais e de alto custo para os cidadãos.

This scientific work deals with the right to health provided by the Brazilian State, through the supply of high-cost medicines, as a dimension of the constitutional principle of human dignity. It intends to carry out a research on the grounds and legal arguments that justify the judicial concession of medicines that are not foreseen by the Brazilian Ministry of Health. Considering pharmaceutical assistance as a relevant measure of public health policies, as well as from the analysis of the normative force of constitutional precepts and the dimension of the right to access to justice, it is intended to demonstrate that the Judiciary is obliged to assess individual demands and provide exceptional and high cost medicines to citizens.