Trabalho doméstico no Brasil: da escravidão à lei complementar nº150/2015. Retratos de um ordenamento jurídico omisso e desigual

Abstract

Assim como os demais trabalhos braçais e “subalternos”, o trabalho doméstico, em todo o mundo, está intrinsecamente ligado à escravidão, não sendo diferente no Brasil, cujo regime escravocrata perdurou até 1888, ano em que foi promulgada a Lei Áurea. Após a abolição da escravatura, porém, os serviços domésticos remanesceram sob responsabilidade das ex-escravas, as quais, sem qualquer escolaridade ou qualificação, viram-se a mercê dos ex-donos para sobreviverem. Passados mais de cento e trinta anos da abolição da escravidão, diversas leis, convenções internacionais e até emendas constitucionais foram promulgadas, buscando tutelar o trabalho dos domésticos. Todavia, as referidas normas jurídicas sempre mantiveram significativas discrepâncias na regulamentação dos direitos destes profissionais, se comparadas à regulamentação dos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, sem que houvesse justificativa legal plausível para tanto, confirmando, apenas, as raízes escravocratas que ainda permeiam o nosso ordenamento jurídico. Nesse aspecto, o presente trabalho analisou as legislações constitucionais (Constituição Federal de 1988 e Emenda Constitucional nº 72/2013) e infraconstitucionais (Decreto-Lei nº 3.078 de 1941, Lei nº 5.859 de 1972 e Lei complementar nº 150 de 2015) que regulamentam o trabalho doméstico desde a abolição da escravidão até os dias atuais, realizando um estudo crítico sobre estas e comparando-as com as legislações pátrias e alienígenas que regulamentam o trabalho dos demais empregados urbanos e rurais, atentando-se, todavia, às peculiaridades da profissão em análise. Assim, o presente estudo aprofundou-se nas raízes sociológicas destas legislações, demonstrando as injustiças sociais sofridas pelos empregados domésticos em um país essencialmente escravocrata. Deste modo, foi possível concluir, ao longo dessa pesquisa, que embora tenha ocorrido um avanço legislativo ao longo dos anos no Brasil, ainda é preponderante a ausência de reconhecimento social dos empregados domésticos, os quais ainda são vistos como desprovidos de valoração econômica e, invariavelmente, sofrem com uma legislação demasiadamente flexível ou, ainda mesmo, com a informalidade de seu trabalho. Para a construção desta dissertação utilizou-se como metodologia a pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental.

As well as other manual labor, housework, all around the world, is intrinsically linked to slavery, not being different in Brazil, whose slave regime lasted until 1888, year the golden law was enacted. After the abolition of slavery, however, the domestic services remained under the responsibility of ex-slaves which without any education and qualification found themselves at the mercy of the former owners to survive. Over a hundred years after the abolition of slavery various laws, international conventions and constitutional amendments have been enacted seeking to protect domestic workers, however, those laws always gave less rights to these workers, if compared with other urban and rural workers, for no reason, confirming, just the slave roots that permeate our juridic system. In this aspect, the present work analyzed the Constitutional law (1988 Federal Constitutional and Constitutional Amendment 72/2013) and infraconstitutional law (Decree-Law nº 3.078, Law nº 5.859/1972 and complementary Law nº 150/2015) that regulate domestic work since the abolition of slavery until nowadays, conducting a critical study on these laws. The present study has deepened in the sociological roots of this laws, showing the social injustices offered by domestic servants in a country essentially slavery. In this way it was possible to conclude that although there has been a legislative advance over the past years in Brazil, is still preponderant the absence of social recognition by domestic employees which are still seen as lacking economic value and invariably suffer from overly flexible legislation or even with the informality of their work. For the construction of this work it was used as methodology qualitative, bibliographic and documentary research.