A problemática da efetivação do direito fundamental à saúde em Moçambique: pressupostos para a judicialização

Abstract

O presente estudo tem como pretensão precípua estudar a saúde enquanto direito fundamental previsto na Constituição de Moçambique, que exige do poder público prestações positivas, negativas e procedimentais para a sua efetivação. A Constituição moçambicana estabelece que à saúde é um direito de todos os cidadãos e que deve ser materializado pelo Estado. Pelo fato da extrema relevância do direito à saúde para o exercício dos demais direitos fundamentais, não se pode limitar ou negar aos cidadãos o acesso aos serviços de saúde. O Estado tem a obrigatoriedade e responsabilidade constitucional de garantir de forma plena a concretização do direito à saúde através de desenvolvimento e implementação de políticas públicas de saúde desencadeadas com base em critérios de universalidade, igualdade e equidade, tendo em conta a participação da comunidade e que sejam capazes de prevenir, tratar e controlar doenças com o objetivo de melhorar à saúde dos cidadãos. Mas assiste-se com perplexidade e indignação o descuido do poder público com o direito mais precioso. Muitas vezes, o Estado deixa de cumprir o seu papel social na efetivação do direito à saúde. O debate é feito a partir do conceito adotado pela doutrina e organizações internacionais de proteção do direito à saúde, na medida em que este conceito está intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana que condensa em si o núcleo essencial dos direitos fundamentais. O trabalho segue o método analítico-interpretativo. Essa escolha se justifica uma vez que se busca analisar os dispositivos da Constituição moçambicana de 2004 sobre os direitos econômicos, sociais e culturais com enfoque no direito fundamental à saúde. Com base na literatura especializada, traça-se uma abordagem argumentativa na qual se depreende que a melhor forma de efetivação do direito à saúde é através de implementação de políticas públicas de saúde. Entretanto, na ausência, omissão, ineficiência ou inadequação das políticas públicas, reconhecendo a importância do Poder Judiciário no Estado de Democrático de Direito que atua como ferramenta para a materialização de direito, os particulares que sentirem lesados têm o direito de recorrer ao Poder Judiciário para exigir a concretização do seu direito fundamental. E, o Judiciário deve atuar para proteger a Constituição. Por outro lado, analisamos a possibilidade do diálogo institucional como mecanismo que promova a proteção e efetivação desse direito fundamental.

The present study has as its main intention to study health as a fundamental right provided for in the Constitution of Mozambique, which requires positive, negative and procedural benefits from the public authorities for its effectiveness. The Mozambican Constitution establishes that health is a right of all citizens and that it must be materialized by the State. Because of the extreme relevance of the right to health for the exercise of other fundamental rights, citizens cannot be limited or denied access to health services. The State has the constitutional obligation and responsibility to fully guarantee the realization of the right to health through the development and implementation of public health policies triggered based on criteria of universality, equality and equity, taking into account participation community and that are capable of preventing, treating and controlling diseases with the aim of improving the health of citizens. But the carelessness of the public power with the most precious right is watched with perplexity and indignation. Often, the State fails to fulfill its social role in the realization of the right to health. The debate is based on the concept adopted by international doctrine and organizations for the protection of the right to health, insofar as this concept is closely linked to the principle of the dignity of the human person, which condenses in itself the essential core of fundamental rights. The work follows the analytical interpretative method. This choice is justified since it seeks to analyze the provisions of the Mozambican Constitution of 2004 on economic, social and cultural rights with a focus on the fundamental right to health. Based on the specialized literature, an argumentative approach is outlined in which it appears that the best way to enforce the right to health is through the implementation of public health policies However, in the absence, omission, inefficiency or inadequacy of public policies, recognizing the importance of the Judiciary in the Democratic State of Law that acts as a tool for the materialization of law, individuals who feel injured have the right to appeal to the Judiciary to demand the realization of their fundamental right. And, the Judiciary must act to protect the Constitution. On the other hand, we analyze the possibility of institutional dialogue as a mechanism that promotes the protection and effectiveness of this fundamental right.