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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O uso de agrotóxicos no Brasil e a proteção dos consumidores
Autor(es): Carneiro, Jonnes Antonio Nogueira de Oliveira
Autor(es): Carneiro, Jonnes Antonio Nogueira de Oliveira
Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso foi elaborado diante da grande quantidade de agrotóxicos que é consumida no Brasil e das graves consequências da utilização dessas substâncias ao ser humano e ao meio ambiente. Surge a questão norteadora: há dever de informação sobre o uso de agrotóxicos na cadeia de produção alimentícia? Para responder à pergunta, foi utilizado o método jurídico hermenêutico, assim como o mesmo modelo teórico – hermenêutico –, através da linha crítico￾metodológica. Também foram utilizados os métodos jurídico-sociológico e jurídico teórico, através da investigação jurídico-propositiva. Quanto ao tipo de pesquisa, foi realizada a pesquisa exploratória, pela técnica da documentação indireta, através da utilização bibliográfica e documental. O objetivo geral, a partir da problemática apresentada, foi esclarecer se a omissão quanto à utilização dos agroquímicos nos produtos alimentícios fere direitos básicos do consumidor. Os objetivos específicos foram: identificar quais direitos são afetados com a falta de informação; analisar quais informações devem ser disponibilizadas; apresentar a forma como pode ser transmitido esse dado. O consumo desenfreado é fruto de interesses políticos e econômicos do Estado e de grandes empresas do agronegócio e de biotecnologia. A hipótese de pesquisa, com a interpretação lógica da Carta Cidadã e do Código de Defesa do Consumidor foi confirmada, no sentido de que a falta de informação sobre a utilização de agrotóxicos ofende diversos direitos/deveres das relações de consumo, especialmente, os direitos à informação, à transparência, à saúde e à alimentação adequada. Há alternativas da sociedade para o acesso a uma alimentação mais saudável e uma produção mais soberana com a Agroecologia. Observou-se, através da análise de princípios e normas constitucionais e correlatas ao Direito das Relações de Consumo, que há o direito/dever de informação sobre a utilização de agrotóxicos nos produtos alimentícios e que deve ser cumprida a obrigação através dos rótulos, o que não elimina a necessidade de norma estrita nesse sentido.
The present course conclusion work was elaborated in view of the large amount of pesticides that is consumed in Brazil and the serious consequences of the use of these substances on humans and the environment. The central question arises: is there a duty to provide information on the use of pesticides in the food production chain? To answer the question, the philosophical and legal hermeneutic methods were used, as well as the same theoretical model – hermeneutic – through the critical-methodological line. The legal-sociological and theoretical legal methods were also used, through the legal-proposition investigation. Regarding the type of research, exploratory research was carried out by indirect documentation technique through bibliographic and documentary use. The general objective, based on the problem presented, was to clarify whether the omission regarding the use of agrochemicals in food products hurts basic consumer rights. The specific objectives were: to identify which rights are affected by the lack of information; examine what information should be made available; how that data can be transmitted. Unbridled consumption is the result of political and economic interests of the State and large agribusiness and biotechnology companies. The research hypothesis, with the logical interpretation of the Citizen Charter and the Consumer Protection Code, was confirmed, in the sense that the lack of information on the use of pesticides offends the right of various rights/duties of consumer relations, especially the rights to information, transparency, health and adequate food. There are alternatives of society for access to healthier food and more sovereign production with Agroecology. It was observed, through the analysis of constitutional principles and norms and related to consumer relations law, that there is the right/duty of information on the use of pesticides in food products and that the obligation must be fulfilled through labels, which does not eliminate the need for a strict standard in this regard.
Palavras-chave: Direito do Consumidor
Direito à Informação
Agrotóxico
Agrotóxico
Agroecologia
Direito Civil
Consumer Law
Right to Information
Agrotoxic
Organic
Agroecology
Defesa do Consumidor
CNPq: Filosofia e Ciências Humanas
País: brasil
Sigla da Instituição: FDUFBA
metadata.dc.publisher.program: NUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades Complementares
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/33362
Data do documento: 7-Mai-2021
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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