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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/33360
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A remuneração pública de padres na Guiana Francesa: constituição, laicidade e livre administração |
Authors: | Santos, Robert dos |
metadata.dc.creator: | Santos, Robert dos |
Abstract: | O presente trabalho busca examinar o caso da remuneração pública de padres na Guiana Francesa, principalmente em sua relação com a Constituição Francesa de 1958. Para tanto, primeiramente se define laicidade e sua natureza normativa, em seguida é realizada uma análise comparativa entre laicidade brasileira e francesa, com o que se firma as bases de tal princípio constitucional. Em continuação, desenvolve-se um estudo acerca da administração territorial francesa, buscando-se justamente compreender as particularidades administrativas daquele Estado, que é unitário, e sua relação com os departamentos ultramarinos. Por fim, procede-se ao estudo da decisão proferida pelo Conselho Constitucional Francês, afirmando que a situação apresentada está em conformidade com a atual constituição, de maneira que se esmiuçará quais dispositivos legais permitem tal situação, quais são argumentos pela sua inconstitucionalidade e, enfim, as razões de decidir adotadas pela corte constitucional francesa no caso. The present paper examines the case of public remuneration for priests in French Guiana, mainly in relation to the French Constitution of 1958. To do this, firstly, secularity and its normative nature are defined, then a comparative analysis is carried out between Brazilian secularity and French’s, within which the constitutionals bases of such principle are established. In continuation, a study about the French territorial administration is developed, in order to understand precisely the administrative particularities of that State, which is unitary, and its relationship with the overseas departments. Finally, the study proceeds to the analysis of the decision given by the French Constitutional Council, stating that the situation presented is in accordance with the current French constitution, thus it will be scrutinized the laws that allow such situation, which arguments were presented for their unconstitutionality and, finally, the reasons adopted by the French constitutional court for deciding the case. Keywords: 1. French constitutional law. 2. Secularism. 3. French Guiana. 4. Public remuneration. Le présent travail de fin d’études a le but d’examiner le cas de la rémunération publique des prêtres en Guyane Française, principalement en ce qui concerne la Constitution française de 1958. Pour le faire, dans un premier moment, la laïcité et son caractère normatif sont définis, puis une analyse comparative est menée entre la laïcité brésilienne et la française, avec lequel les bases d'un tel principe constitutionnel sont établies. Ensuite, une étude est développée sur l'administration territoriale française, en essayant de comprendre précisément les particularités administratives de cet État, qui est unitaire, et ses relations avec les départements d'outre-mer. Enfin, la décision du Conseil constitutionnel français, affirmant que la situation présentée est conforme à la constitution actuelle, est étudiée. De sorte qu'il sera scruté quels dispositifs juridiques permettent une telle situation, qui sont des arguments pour leur inconstitutionnalité et, finalement les motifs de décision adoptés par le Conseil constitutionnel. Mots-clés : 1. Droit constitutionnel français. 2. Laïcité. 3. Guyane française. 4. Rémunération publique. |
Keywords: | Direito Constitucional Francês Laicidade Guiana Francesa Remuneração pública Direito constitucional – França Remuneração - Guiana Francesa Padres – Remuneração - Guiana Francesa Leigos (Religião) |
metadata.dc.subject.cnpq: | Filosofia e Ciências Humanas |
metadata.dc.publisher.country: | brasil |
metadata.dc.publisher.initials: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | Núcleo de Monografia e Atividades Complementares |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/33360 |
Issue Date: | 7-May-2021 |
Appears in Collections: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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