A transmissão do vírus HIV face à tutela penal e a (im)possibilidade de atribuição à autonomia da vítima

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar, no âmbito das relações sexuais desprotegidas entre indivíduos discordantes, a possibilidade jurídica da manifestação da autonomia do soronegativo no sentido de admitir o risco da transmissão do vírus HIV. Inicialmente tratou-se acerca das questões clínicas e sociais atinentes à doença, bem como dos principais bens jurídicos individuais lesionados em razão desta, com enfoque nos direitos à integridade, à saúde e na discussão relativa ao direito à vida. Na sequência, foram analisados os institutos da autonomia individual e da vulnerabilidade, além da tutela especial dispensada aos vulneráveis nas hipóteses de paternalismo estatal. Demonstrou-se, ainda, a legitimidade da proteção penal ao bem jurídico saúde pública, além da sua incidência nas hipóteses envolvendo o vírus HIV, evidenciando a necessidade de reconhecimento dos bens jurídicos coletivos oriundos do surgimento da sociedade de riscos. Por fim, perpassou-se pela análise das formas de materialização da autonomia individual em sede de direito penal, destacando as hipóteses de colocação em risco, de consentimento do ofendido, das construções vitimodogmáticas e do princípio da autorresponsabilidade. Considerando o entendimento de complementariedade entre a tutela da autonomia individual e dos interesses coletivos, pretendeu-se reconhecer que as situações de transmissão sexual do vírus HIV não são caracterizadas apenas por direitos de cunho individual, envolvendo também a saúde pública. A titularidade coletiva do bem jurídico impossibilita que este seja colocado em risco pelos sujeitos envolvidos, desde que se trate de hipótese em que haja efetivamente risco à saúde pública, evitando-se a intervenção estatal indevida sobre a liberdade sexual e a intimidade dos sujeitos, com fundamento em aspectos de cunho exclusivamente morais e alheios à ordem jurídica.

This dissertation seeks to analyze, within the scope of unprotected sexual relations between serodiscordants individuals, the juridical possibility of seronegative manifest his autonomy admiting the risk of contracting HIV virus. Initially, it were discussed the clinical and social issues regarding the disease, as well as the main legal goods harmed because of it, focusing on the rights to integrity, to health and on the debate envolving the right to life. In the sequence, the institutes of individual autonomy and vulnerability were examined, in addition to the special care granted to vulnerable people on the hypothesis of state paternalism. It was demonstrated also the legitimacy of protecting the legal good known as public health, wich is deeply related to the situations envolving HIV virus, showing the necessity of universal recognition to legal goods inherents to the society of risks. At last, it were analyzed the ways through wich the individual autonomy manifests itself in the ambit of criminal law, highlighting the hypotheses of assumed risks, consent, victimdogmatic theories and the autoresponsibility principle. Considering the knowledge of the complementarity between individual autonomy and collective interests, the present paper intended to recognize that the situations envolving sexual transmission of HIV virus are not featured only by individual rights, but also by public health. The collective ownership that incides on the legal good makes it impossible for the people involved to put it at risk, as long as there is actually risk to the publich health, avoiding the undue intervention by the state over sexual liberty and intimacy of people, with fundaments only on aspects of moral nature and far from the juridical order.