Ação afirmativa no âmbito tributário para a inclusão do negro no mercado de trabalho do Estado da Bahia

Abstract

A investigação da pesquisa recai sobre a função extrafiscal do tributo, em prol da igualdade, no paradigma do Estado Democrático de Direito. O propósito principal consiste em analisar como a solidariedade social está engendrada à atuação estatal e pode ser refletida em ações afirmativas. Trata-se de pesquisa explicativa, desenvolvida por meio do método dedutivo e de procedimento técnico baseado em análise bibliográfica, documental e de dados estatísticos. Pretendeu-se evidenciar os diferentes aspectos do racismo estrutural com ênfase nas particularidades brasileiras. O enfrentamento do tema inicia-se com a análise do cenário social, econômico e laboral do negro no país, especialmente, evidenciando de que modo a discriminação racial contribui para a manutenção da desigualdade no mercado de trabalho do estado da Bahia. Posteriormente analisar-se-á as inter-relações, estabelecidas pela Constituição Federal, entre a atividade tributária e os direitos sociais e, por fim, examinar-se-á a tributação como ferramenta para a promoção da igualdade através de incentivos fiscais legitimados por políticas públicas. Propor-se-á um benefício fiscal apensado em projeto de lei e direcionado para a inserção de pretos e pardos no mercado de trabalho baiano. Buscou-se contribuir para a compreensão da complexa temática do racismo e para a conscientização do cidadão no tocante à função social do tributo.

Research of the research falls on the extra-fiscal role of the Tax Law, in the paradigm of the Democratic State of Law, in favor of equality. The main purpose is to analyze how social solidarity is engendered by state action and can be reflected in affirmative action. It is an explanatory research, developed through the deductive method and technical procedure based on bibliographical, documentary and statistical analysis. The aim was to highlight the different aspects of structural racism with an emphasis on Brazilian particularities. The confrontation of the theme will begin with the analysis of the social, economic and labor scenario of the black in the country, especially, showing how the racial discrimination contributes to the maintenance of the inequality in the labor market of the state of Bahia. Subsequently, the interrelations between the tax activity and the social rights established by the Federal Constitution will be analyzed. Finally, taxation will be examined as an instrument for the promotion of equality through fiscal incentives legitimized by public policies. A tax benefit will be proposed, linked to a bill and directed towards the insertion of blacks and browns in the labor market of Bahia. The aim was to contribute to the understanding of the complex thematic of racism and to the citizen's awareness regarding the social function of the tribute.