A vinculação do administrador ao acordo de acionistas à luz dos deveres fiduciários e da governança corporativa

Abstract

Este trabalho apresenta uma análise da opção legislativa que incluiu, através da Lei 10.303/2001, os §8º e 9º no artigo 118 da LSA, com intuito de conferir coercibilidade e vinculação dos acordos de acionistas na esfera dos órgãos de deliberação das sociedades anônimas. Para tanto, realizou-se breve introdução ao instituto do acordo de acionistas e estabeleceu o regime jurídico no qual está inserido o administrador, apresentando seus deveres fiduciários e as modernas práticas de governança corporativa no que diz respeito à independência dos conselheiros de administração. A partir deste ponto, foram expostas as três correntes doutrinárias que atualmente abordam o tema no Brasil, bem como o direito comparado se posiciona. Conclui-se que a vinculação do administrador aos termos do acordo de acionistas da forma realizada pelo legislador não foi a decisão mais sensata e que atende aos anseios das melhores práticas de gestão, gerando a consequente depreciação do valor das companhias no mercado.

This paper presents an analysis of the legislative option that included, pursuant to Law 10,303 / 2001, §8 and 9 in article 118 of the LSA, with the purpose of granting coercive and binding of the shareholders agreements in the sphere of the decision-making bodies of corporations. To this end, a brief introduction was made to the institute of the shareholders agreement and established the legal regime in which the administrator is inserted, presenting his fiduciary duties and the modern practices of corporate governance with respect to the independence of the directors of administration. From this point, the three doctrinal currents that nowadays approach the subject in Brazil were exposed, as well as the comparative law positions itself. It is concluded that the linkage of the administrator to the terms of the shareholders' agreement in the form made by the legislator was not the best decision that best meets the expectations of the best management practices and generating a consequent depreciation of the value of the companies in the market.